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terça-feira, 11 de dezembro de 2012

ESTADO

TCE condena ex-gestores ao pagamento de multas

Os ex-prefeitos de São Bento do Norte, Aldemir Elias de Morais e Geraldo de Assunção Pereira foram condenados na Primeira Câmara do Tribunal de Contas, sessão de quinta-feira, 06/12, ao pagamento de multas no valor de R$ 25 mil, cada um, em decorrência do atraso na entrega dos relatórios de gestão fiscal e relatórios resumidos de execução orçamentária dos anos de 2004 e 2005, respectivamente. O processo foi relatado pelo conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes.

Da pauta do Conselheiro constaram ainda os seguintes processos: Prestação de contas exercício de 2007 de Serrinha, sob a responsabilidade do sr. Manoel do Carmo Santos. O voto foi pela irregularidade, com restituição de R$ 136.340,95, em razão da não comprovação dos beneficiários e da finalidade pública de despesas realizadas com aragem de terras. Votou ainda pela aplicação de multas e pelo encaminhamento das cópias do processo ao Ministério Público estadual para investigação acerca de possíveis atos de improbidade administrativa e/ou infrações penais.

De Viçosa, prestação de contas de 2005, a cargo da sra. Maria José de Oliveira. O voto foi pela aplicação de multa, com restituição de R$ 17.400,00, referente ao atraso na apresentação de contas bimestrais e relatórios de gestão fiscal dôo referido ano.

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