TOUROS - MPRN cobra iluminação pública em área rural.

Por MPRN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Touros, recomendou à Prefeitura da cidade e à Secretaria Municipal de Obras que adotem providências para instalação de iluminação pública em uma área de zona rural. A recomendação fixa prazo de 15 dias para que sejam informadas as medidas adotadas, incluindo a apresentação de um cronograma de trabalho.

A atuação da Promotoria trata especificamente de uma área na Fazenda Sousa, conhecida como “Souza do Padre”, e leva em consideração o fato de que a falta de iluminação pública afeta a segurança e a qualidade de vida. Moradores da localidade estão sem o serviço há mais de seis meses.

O fornecimento de energia é essencial. “O fato de se tratar de uma área de possível loteamento irregular não é suficiente para afastar a obrigação da prestação do serviço público essencial, e constitucionalmente assegurado”, registra o texto. A recomendação aponta ainda que próximo ao local há energia em residências e postes. Mesmo assim, o município de Touros não tomou medidas para solucionar a falta de energia. A inobservância da recomendação poderá levar a ações judiciais cabíveis.

Confira a íntegra da recomendação.

PARNAMIRIM - Prefeitura dá continuidade às ações do Agosto Verde no CMEI Ivone Maria.

As crianças do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Ivone Maria, no Centro, participaram de um evento especial nesta sexta-feira (22), alusiva ao Agosto Verde, campanha nacional que valoriza a primeira infância, dos zero aos seis anos.

A ação integra a programação promovida pela Prefeitura de Parnamirim ao longo do mês, fortalecendo iniciativas que estimulam o desenvolvimento infantil por meio do lazer, da conscientização, da educação e da saúde.

No CMEI Ivone Maria, o dia começou com a soltura de balões em frente à escola, cada um levando consigo papéis com os direitos da criança. Houve ainda roda musical com clássicos infantis; contação da história “Todas as cores”, de Ruth Rocha; e momentos de diversão com brinquedos e brincadeiras antigas, como o “vai e vem”, peteca, bonecas de pano e carrinhos de madeira, muitos deles feitos de material reciclado.

SAÚDE - Brasil registra primeira morte por câncer raro ligado a implantes de silicone.

O Brasil registrou o primeiro caso de carcinoma espinocelular ligado ao uso de implantes de silicone nas mamas (BIA-SCC), um tipo de câncer extremamente raro.

A paciente, uma mulher de 38 anos, colocou próteses aos 20 anos e descobriu a doença após notar dor e aumento repentino da mama. Embora uma cirurgia para retirada do implante e da cápsula fibrosa ao redor do silicone tenha sido realizada, ela morreu cerca de 10 meses após o diagnóstico.

O caso foi investigado pela equipe do Hospital de Amor, em Barretos (SP), e detalhado em um estudo publicado em julho na revista científica Annals of Surgical Oncology (em tradução livre para português, Anais de Oncologia Cirúrgica). Na pesquisa, ainda foram analisados os outros 16 registros semelhantes da doença no mundo.

Segundo a análise do mastologista Idam de Oliveira Júnior, coordenador da pesquisa e do Departamento de Mastologia e Reconstrução Mamária do Hospital de Amor, embora o tumor apareça na região da mama, não se trata de câncer de mama. “O tumor do silicone se desenvolve nas células da cápsula fibrosa que o corpo forma ao redor do implante, e não nas glândulas mamárias, apresentando comportamento diferente dos cânceres de mama”, explica o especialista.

Casos como esse são raríssimos e ainda não existe um padrão definido para diagnóstico, classificação da doença, tratamento cirúrgico ou acompanhamento da sobrevida dos pacientes. Por isso, especialistas reforçam a importância de exames preventivos regulares. Qualquer dor, inchaço ou acúmulo de líquido ao redor do implante deve ser investigado imediatamente.

SBTNEWS

EDUCAÇÃO - RN terá novos investimentos em escolas de tempo integral.

O governo do RN anunciou a ampliação do número de escolas de tempo integral no estado. O projeto busca oferecer mais oportunidades para estudantes, com atividades pedagógicas, esportivas e culturais no contraturno. A meta é aumentar em 30% a oferta de vagas até o próximo ano, beneficiando principalmente alunos de regiões com maior vulnerabilidade social.

ESTADO - Turismo em alta: Natal entre os destinos mais procurados.

O setor turístico de Natal comemora a alta ocupação da rede hoteleira no último mês. De acordo com dados da ABIH-RN, a capital potiguar está entre os destinos mais procurados do Nordeste, impulsionada por pacotes de viagens e pela alta temporada. A expectativa é que o fluxo continue crescendo nos próximos meses, movimentando a economia local e gerando empregos no setor de serviços.

PARNAMIRIM - Prefeitura promove capacitação de saúde sobre ostomia e manejos clínicos.

Com o objetivo de aprimorar os conhecimentos dos profissionais de saúde do município, a Prefeitura de Parnamirim, em parceria com empresas especializadas, promoveu nesta sexta-feira (22) uma capacitação sobre ostomia e manejos clínicos, com foco em um cuidado mais abrangente e humanizado à pessoa ostomizada.

O treinamento aconteceu no auditório do Centro Administrativo e contou com a participação de profissionais da Atenção Primária, da Urgência e Emergência, além de especialistas da área. A programação foi organizada pela Secretaria Municipal de Saúde (SESAD), em parceria com as empresas de produtos e serviços de saúde Endocenter e Coloplast, responsáveis por conduzir as palestras e a dinâmica.

Além dos conhecimentos teóricos sobre manejo e cuidados relacionados à ostomia de eliminação, a capacitação incluiu um momento de realidade simulada, no qual os profissionais puderam vivenciar, de forma prática, alguns dos desafios enfrentados por pessoas que utilizam bolsa de colostomia. Essa atividade foi conduzida pela enfermeira estomaterapeuta Lúcia Guimarães, representante da Coloplast.

A iniciativa, além de fortalecer os conhecimentos técnicos, também reforça a importância de um olhar humanizado, preparando os profissionais para lidar com os pacientes tanto no ponto de vista clínico, como também no aspecto do acolhimento e do cuidado integral.

SUSTENTABILIDADE - Brasil supera marca histórica na geração de energia renovável.

O Brasil registrou um marco histórico na produção de energia: mais de 90% da eletricidade consumida no último mês veio de fontes renováveis, como hidrelétricas, parques eólicos e usinas solares. O feito coloca o país em posição de destaque no cenário mundial, mas especialistas alertam que ainda há desafios em distribuição e armazenamento. Para o futuro, o foco deve ser em investimentos em infraestrutura e novas tecnologias.

PARNAMIRIM - Guarda Municipal segue em treinamento para utilização de armas longas.

A Guarda Municipal de Parnamirim está em processo de capacitação e habilitação para o uso de armamento longo, como espingardas e carabinas. O curso é uma exigência da Polícia Federal para padronizar e aprimorar a utilização desse tipo de equipamento em operações. Cerca de 90 agentes estão participando do treinamento, que busca fortalecer a segurança pública na cidade e garantir a atuação técnica e profissional da corporação.

O curso, de caráter obrigatório, aborda temas essenciais para o preparo dos guardas:

* Transição de armamento: Prática de alternância entre armas longas e curtas para garantir a continuidade da resposta em situações críticas;

* Tiro tático: Simulação de confrontos reais, com técnicas de movimentação, uso de cobertas e disparos precisos;

* Disparos em alvos: Foco em tiros de alta eficiência para neutralização de ameaças, seguindo protocolos de uso diferenciado da força; e

* Resolução de panes: Identificação e solução rápida de falhas no funcionamento do armamento, mantendo a segurança da operação.

A capacitação demonstra o compromisso da Prefeitura, tanto com o fortalecimento da Guarda Municipal por meio da aquisição de equipamentos e investimento no preparo técnico dos servidores, como com o bem-estar e tranquilidade da população, mesmo em uma área que não é responsabilidade objetiva dos municípios, como a segurança pública. Tão logo o curso seja finalizado, os agentes capacitados já poderão utilizar o novo armamento nas atividades de patrulhamento pela cidade.

ESTADO - Segurança no RN: homicídios em queda.

Nos últimos meses, o Rio Grande do Norte registrou uma queda significativa nos índices de homicídios, segundo dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública. A redução é atribuída ao aumento de operações policiais, reforço no patrulhamento e integração entre as forças de segurança.

Especialistas alertam, porém, que a sensação de insegurança ainda é alta em várias cidades e que é preciso manter os investimentos em inteligência policial e prevenção.

PARNAMIRIM - Município avança com serviços urbanos no litoral.

Atendendo a pedidos da população, a Prefeitura segue realizando manutenção de vias e bueiros por toda a cidade, atualmente na RN-063, em Cotovelo/Litoral, que com a falta de manutenção há mais de 10 anos tem alagado e obstruído bueiros, causando transtorno na trafegabilidade do local.

Uma ação realizada de forma integrada entre as Secretarias de Serviços Urbanos (Semsur), Limpeza Urbana (Selim) e Trânsito (Sesdem), que além de garantir a desobstrução dos bueiros, realiza também o trabalho de manutenção da via, que também sobre com os dados causados pelo problema.

A gestão municipal reforça o compromisso em garantir uma cidade limpa e organizada, promovendo maior qualidade de vida para o povo parnamirinense.

TECNOLOGIA - Inteligência artificial avança e preocupa especialistas em educação.

O crescimento do uso de inteligência artificial por estudantes brasileiros tem preocupado professores e gestores escolares. Aplicativos que resolvem exercícios e geram textos prontos levantam dúvidas sobre plágio e superficialidade no aprendizado. Educadores defendem que a IA seja usada como apoio pedagógico, não como substituto do esforço acadêmico. Já estudantes enxergam a tecnologia como forma de acesso rápido ao conhecimento. O equilíbrio, dizem especialistas, é o maior desafio.

PARNAMIRIM - Prefeitura realiza Mutirão de Recadastramento do Centro Especializado em Reabilitação (CER).

A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SESAD) e o Centro Especializado em Reabilitação (CER), deu início na última quarta-feira (20) ao Mutirão de Recadastramento dos pacientes acompanhados pela unidade.

O mutirão será realizado na própria unidade, das 8h às 16h30, e tem como público alvo os pacientes que já passaram pela Avaliação Global e estão aguardando pelo início das terapias.

Uma ação que reforça o compromisso da gestão em garantir acesso à saúde pública de qualidade, visando promover atendimento contínuo e essencial para toda a população.


MUTIRÃO DE RECADASTRAMENTO CER

Dias e horários: Segunda a sexta, das 8h às 16h30;

Local: Centro Especializado em Reabilitação (CER): Rua Novo Oriente - Lot. Projetado, Parnamirim;

Documentos necessários: Laudo médico atualizado, RG, CPF e Cartão SUS.

ECONOMIA - Inflação recua e governo aposta em redução de juros.

O IPCA, índice oficial da inflação, registrou recuo no último mês, puxado pela redução nos preços dos alimentos e combustíveis. A notícia reforça a expectativa de que o Banco Central acelere o corte na taxa básica de juros. Apesar da melhora, especialistas avaliam que os efeitos ainda não chegam de forma ampla ao bolso do consumidor. A projeção é de que a retomada seja gradual, desde que a inflação permaneça sob controle.

PARNAMIRIM - Prefeitura conclui serviços em trecho da estrada de Japecanga.

Alívio para comerciantes e moradores que residem no trecho da estrada de Japecanga, entre a rotatória da Mário Negócio e a Rua Santa Ágata. A Prefeitura de Parnamirim acaba de finalizar os serviços de recuperação e readequação da via. O local ficou conhecido pela falta de manutenção por um longo período, o que provocava constantes alagamentos e buracos na via. De acordo com a prefeita Nilda Cruz, um problema que a Prefeitura está trabalhando para resolver de uma vez por todas.

“A falta de manutenção adequada nesse trecho provocou muita dor de cabeça para quem mora, trabalha ou precisa passar por aqui. Estamos devolvendo a via à população completamente recondicionada. Depois de muito trabalho, esta é a nova realidade da RN-316. Seguimos firmes em nosso compromisso de trabalhar pelo bem-estar da população”, garantiu.

Como a rodovia é estadual, foi necessário que a Prefeitura conseguisse a autorização do Governo do RN para a realização das intervenções, consideradas emergenciais diante da situação que se encontrava o trecho. Essa ação deixa claro o compromisso da atual gestão com a população, mesmo em situações que não são diretamente de responsabilidade do município. As intervenções foram realizadas com recursos do próprio orçamento municipal.

O trecho de cerca de 600m foi revitalizado, contemplando a limpeza de calhas, bueiros e galerias, retirada do calçamento e do asfalto antigo para recuperação e nivelamento da via. Com a iniciativa, a Prefeitura devolve a segurança, mobilidade urbana e dignidade à população local. Finalizado o trabalho, o trânsito no local já foi devidamente liberado.

ALTO DO RODRIGUES - Blog anônimo espalha fake news para atacar imprensa e Justiça.

Depois que a opinião pública teve acesso às informações divulgadas pelo AltoNotícias10, ficou evidente que a gestão da prefeita Dra. Raquel Lemos teve uma licitação barrada pela Justiça, justamente para evitar o prejuízo milionário aos cofres do município. Foi nesse contexto que surgiu, de forma repentina, um blog sem autor identificado, tentando distorcer os fatos e criar narrativas falsas para atacar a imprensa séria e defender interesses que não dialogam com a transparência.

Ao contrário de blogs sem identidade e sem compromisso com a verdade, o AltoNotícias10 tem história, transparência e responsabilidade com a informação. Nossa matéria foi fundamentada em decisão judicial real e pública, que demonstra a seriedade e a importância do papel do Judiciário em proteger o patrimônio do povo de Alto do Rodrigues.

Desmerecer o trabalho da imprensa séria e da Justiça é um desserviço à sociedade. Blogs anônimos, que não assumem autoria, apenas reforçam a tentativa de blindar erros de gestão e desviar a atenção da população do que realmente importa: a correta aplicação dos recursos públicos. O ataque não é apenas contra este veículo, mas contra a própria atuação firme e transparente do Poder Judiciário.

Diante disso, exigimos que o blog responsável pela divulgação de fakenews se retrate ou remova a publicação em até 24 horas, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis. Caso contrário, a Justiça lhe alcançará! O AltoNotícias10 seguirá honrando sua missão de informar com verdade e credibilidade, sempre em respeito ao leitor e às instituições democráticas. 

(RE)VEJA MATÉRIA

Acompanha na íntegra a decisão judicial.

ASSU - Justiça manda Prefeitura restituir R$ 294 mil a empresa que prestou serviços à Caern.

A Justiça do Rio Grande do Norte manteve sentença da 3ª Vara da Comarca de Assú que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Município de Assú e uma empresa de engenharia que atua em diversas áreas, bem como o direito desta a ser restituída pela cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços de saneamento que foram prestados à Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN).

A decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) também determinou a restituição do valor de R$ 294.606,79, recolhido indevidamente a título de ISSQN, além da condenação do ente municipal ao pagamento de honorários e custas processuais.

De acordo com os autos do processo, o município sustentava que os serviços executados pela empresa deveriam ser tributados como construção civil. Entretanto, a Justiça entendeu que as obras realizadas correspondem à implantação e ampliação do sistema de esgotamento sanitário, enquadrando-se como serviço de saneamento básico de acordo com o artigo 3º da Lei Federal nº 11.445/2007.

A relatora do processo em segunda instância, desembargadora Lourdes Azevêdo, esclareceu que os itens da lista que tratavam especificamente de serviços de saneamento (7.14 e 7.15) foram vetados pela Presidência da República, o que impede a cobrança do ISS sobre essas atividades. Ficou reconhecida ainda a legitimidade da empresa para pleitear a restituição do imposto, levando em consideração o art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN).

Ainda que a retenção do imposto tenha sido realizada pela CAERN, o órgão julgador entendeu que o Município de Assú é parte legítima para responder pela repetição de indébito, por ser o destinatário final dos recursos arrecadados. Com a decisão, o recurso interposto pelo Município de Assú foi integralmente desprovido.

BRASIL - Câmara aprova urgência para projeto de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil.

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21), em votação simbólica, a urgência do projeto de lei de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil.

O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), já tinha dito na quarta-feira (20) que votaria hoje a urgência da isenção do IR. Neste caso, o texto pode ir direto para análise e votação do plenário, sem precisar passar por comissões. Em relação ao texto, o projeto prevê como principal fonte de compensação dos custos da isenção – de quase R$ 26 bilhões – a taxação de contribuintes de alta renda, com mínimo de 10% de alíquota, o que inclui ganhos com lucros e dividendos de empresas.

No momento, estão isentos do pagamento de IR quem ganha até dois salários mínimos deste ano, o equivalente a R$ 3.036. Agora, a expectativa é que Hugo Motta e o colégio de líderes pautem o projeto nas próximas semanas. A proposta abarcou tanto parlamentares governistas e da oposição, incluindo o Partido Liberal (PL), apesar da isenção ter sido uma das promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em defesa, Motta diz que a pauta é "um assunto de interesse do Brasil e vai ajudar milhões de brasileiros". "Vamos nas próximas reuniões discutir a data da pauta, conversaremos também com o relator, deputado Arthur Lira, para que possamos anunciar a data de votação do mérito da matéria", acrescentou.

REGIONAL - MPRN apura aplicação de política de trabalho para população em situação de rua em três municípios.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por maior da 4ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, instaurou um procedimento administrativo para apurar a aplicação da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua) nos municípios de Ceará-Mirim, Taipu e Pureza.

O objetivo do procedimento é fiscalizar a aplicação da Lei 14.821, de 2024, que instituiu a PNTC PopRua. O MPRN irá acompanhar e fiscalizar as políticas públicas e instituições relacionadas ao tema.

A iniciativa do MPRN se baseia na existência da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, uma legislação federal recente. O objetivo é assegurar a aplicação da lei nos municípios abrangidos, promovendo o acesso a trabalho e cidadania para essa parcela da população.

Como parte das ações, o MPRN solicitou às Secretarias Municipais de Assistência Social de Ceará-Mirim, Pureza e Taipu que realizem um levantamento da população em situação de rua nos respectivos municípios. As Secretarias têm um prazo de até 60 dias para fornecer informações sobre as ações adotadas para o acompanhamento e a promoção de direitos dessa população.

Além disso, as Câmaras Municipais de Ceará-Mirim, Pureza e Taipu foram oficiadas para que informem, em até 30 dias, a existência de leis municipais que instituam bolsas de incentivo financeiro. O MPRN busca saber se existem as Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas Qualis Rua) ou outros mecanismos de inserção social e asseguramento de direitos para essa população.

MPRN

POLÍTICA - Senado aprova novo Código Eleitoral com voto impresso e cotas femininas.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o novo Código Eleitoral, em decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que inclui voto impresso, manutenção da obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas, reserva de 20% das cadeiras legislativas para mulheres e quarentena para “agentes da lei”. O projeto de lei complementar (PLP) 112/2021 agora será analisado em regime de urgência pelo Plenário.

A aprovação do texto-base ocorreu por 20 votos favoráveis e seis contrários, após quase 400 emendas e seis relatórios apresentados, além de complementações de voto do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Durante a sessão, cinco destaques foram debatidos, e três foram acatados.

Voto impresso
O primeiro destaque, apresentado pelo Partido Progressista (PP), foi aprovado por 14 votos a 12, tornando obrigatória a impressão do registro de cada voto. A medida, defendida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu apoio da oposição.

“Por mais confiáveis que sejam todas as pessoas envolvidas no processo do sistema eleitoral e por mais maduro que sejam os softwares, eles sempre possuirão possíveis vulnerabilidades e necessidade de aperfeiçoamento. A um software não basta ser seguro, precisa parecer seguro e transparente para o cidadão comum”, disse Amin.

Candidaturas femininas
A bancada feminina garantiu a manutenção da obrigatoriedade de 30% de candidaturas e da reserva de 20% das cadeiras para mulheres, por meio de destaque aprovado com 18 votos favoráveis e cinco contrários. A emenda da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) inclui exceção para desistência de candidaturas femininas após o prazo legal de substituição.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) afirmou que a perda do percentual de candidaturas e no financiamento prejudicaria a representatividade feminina. Já a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) considerou que os 20% de vagas são um avanço para aumentar a participação das mulheres.
Recursos próprios e quarentena de agentes da lei

A CCJ aprovou destaque do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) permitindo que candidatos utilizem recursos próprios até 100% do limite de gastos da campanha. Por outro lado, propostas de lista fechada e proporcionalidade em federações foram rejeitadas.

O texto também ajustou a quarentena de agentes da lei, reduzindo de dois para um ano o afastamento antes das eleições para magistrados, membros do Ministério Público, policiais e militares. Policiais civis, federais, penais e guardas municipais poderão continuar em funções administrativas, mas sem exercer atividades-fim que possam influenciar o pleito.

Fake news e propaganda eleitoral
O Código altera penas para divulgação de fatos inverídicos, reduzindo a detenção de um a quatro anos para dois meses a um ano, além de multa. Quanto à propaganda eleitoral, o texto retira a expressão “desestímulo ao exercício do voto e deslegitimação do processo eleitoral” para viabilizar a aprovação.
Fundo partidário

O repasse do Fundo Partidário será feito trimestralmente, com multa prevista para atrasos, conforme emenda parcial da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou a necessidade de atenção aos prazos de repasse.

O novo Código Eleitoral segue agora para análise do Plenário em regime de urgência.

OPOTI

PARNAMIRIM - Prefeitura próximo de concluir descentralização de serviços referentes ao Cartão do SUS.

A Prefeitura de Parnamirim está na iminência de finalizar uma importante ação que aproxima os serviços públicos da população: a partir de agora, é possível fazer e atualizar as informações do Cartão Nacional de Saúde, o Cartão do SUS, em mais de 20 unidades distribuídas por toda a cidade. A equipe de implantação segue a orientação da prefeita Nilda Cruz, no sentido de transpor barreiras para alcançar de forma cada vez mais satisfatória as famílias parnamirinenses.

“É muito importante que nossa população possa contar com esse serviço cada vez mais perto de casa. Além de um avanço para nossa Parnamirim, essa medida representa uma melhoria na qualidade de vida das pessoas, que vão se deslocar cada vez menos para ter acesso a esse e, futuramente, outros serviços”, disse Nilda. Confira as unidades onde já é possível confeccionar e atualizar as informações do Cartão do SUS:

* UBS Bela Parnamirim;

* UBS Boa Esperança;

* UBS Cidade Verde;

* UBS Coophab;

* UBS Emaús;

* UBS Jardim Planalto;

* UBS João Dias, em Nova Parnamirim;

* UBS Jockey Clube;

* UBS Liberdade;

* UBS Nova Esperança;

* UBS Parque de Exposições II, em Vida Nova;

* UBS Parque Industrial;

* UBS Passagem de Areia I;

* UBS Passagem de Areia II;

* UBS Pirangi;

* UBS Pium;

* UBS Primavera;

* UBS Rosa dos Ventos;

* UBS Santa Júlia;

* UBS Santos Reis;

* UBS Suzete Cavalcante, em Nova Parnamirim;

* UBS Vale do Sol;

* Além do Centro Integrado de Saúde (CIS), em Santos Reis.

Basta comparecer a um dos pontos com a documentação pessoal e comprovante de residência atualizado. As Unidades Básicas de Saúde de Cajupiranga, Parque das Orquídeas, Centro, Cohabinal, Monte Castelo, Parque de Exposições I e Santa Tereza são as próximas a serem habilitadas ao serviço, o que, de acordo com a equipe de implantação, deve acontecer já nos próximos dias.

BRASIL - Mais de 60% das denúncias de crimes na internet são de abuso infantil.

Entre janeiro e julho deste ano, a SaferNet registrou 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil na internet, número 18,9% maior que no mesmo período de 2024. O levantamento mostra que esses casos representam 64% de todas as notificações de crimes cibernéticos recebidas pela organização no período, incluindo também racismo e violência contra a mulher.

A entidade alerta para o uso crescente de inteligência artificial na criação de conteúdos de exploração infantil, por meio da manipulação de imagens reais, deepfakes e fotos artificiais hiper-realistas geradas a partir de comandos de texto. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a manipulação e a produção de imagens dessa natureza também configuram crime.

O aumento das denúncias foi impulsionado em agosto, após o influenciador Felca expor em vídeo perfis que promoviam a adultização de crianças e adolescentes em redes sociais. Entre os dias 6 e 18 daquele mês, mais de 6,2 mil registros foram feitos, sendo que 52% ocorreram após a viralização do conteúdo. A repercussão contribuiu para que a Câmara dos Deputados pautasse o Projeto de Lei 2.628/2022, que estabelece medidas para proteger menores em ambientes digitais.

Para combater o problema, a SaferNet abriu uma chamada pública para reunir relatos de adolescentes vítimas de imagens manipuladas por IA, além de conhecidos desses casos, com o objetivo de propor políticas de proteção mais eficazes. Denúncias podem ser feitas pela Central Nacional de Denúncias da SaferNet, em parceria com o Ministério Público Federal, ou pelo Disque 100, em casos de suspeita de violência sexual.

Saiba mais: AQUI

PARNAMIRIM - Prefeitura promove ação pela primeira infância na Biblioteca Municipal.

Em alusão à Campanha Nacional Agosto Verde, a Prefeitura de Parnamirim está promovendo diversas ações voltadas à primeira infância ao longo do mês de agosto. Nesta quarta-feira (20), crianças do Centro Infantil Lúcia Maria, de Nova Parnamirim, participaram de uma Visita Guiada na Biblioteca Municipal Professora Elienai Cartaxo.

Na ocasião, além de conhecerem os espaços da biblioteca, as crianças participaram de uma roda de leitura conduzida pela promotora da Infância e da Juventude, Gerliana Rocha, que apresentou o clássico Alice no País das Maravilhas, de Lewis Carroll.

A atividade faz parte da rotina da Biblioteca Municipal, mas, neste mês dedicado à primeira infância, a programação priorizou os Centros Infantis e grupos que atuam com crianças de até seis anos. Durante a visita, os pequenos aprenderam sobre a história da Biblioteca, tiveram contato com diferentes tipos de livros e conheceram os serviços oferecidos.

Visita Guiada

A Biblioteca Municipal Professora Elienai Cartaxo recebe grupos de escolas públicas e privadas, mediante agendamento pelo Instagram ou WhatsApp, sempre dentro do horário de funcionamento.

Durante a visita, os participantes conhecem a história da biblioteca, exploram o acervo, aprendem sobre seus serviços e participam de uma mediação de leitura.

Serviços

Biblioteca Municipal Professora Elienai Cartaxo
- Segunda a sexta, das 7h30 às 17h
- Instagram: @biblioteca_de_parnamirim
- Contato e agendamento: (84) 98786-4767

PARNAMIRIM - Kátia Pires tenta costurar impeachment de Nilda.

Chegou uma bomba ao blog. A vice-prefeita de Parnamirim, Kátia Pires, que passou muito tempo dificultando a gestão Taveira, plantou uma cassação com apenas 7 meses de gestão da prefeita Nilda. Exatamente isso.

O blog confirmou com pelo menos 2 vereadores, que a vice-prefeita chegou a procurar vereadores da base para pedir apoio e combinar abertura de processo de impeachment contra a atual prefeita, inclusive, acontecendo o êxito do processo, já negociando espaços numa futura administração Kátia Pires.

Blogdobg

BRASIL - Conheça projeto que regula redes sociais para crianças e adolescentes.

 

O Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como ECA Digital, entrou na pauta da Câmara dos Deputados após denúncias sobre a exploração de crianças e adolescentes em redes sociais para gerar engajamento e lucro. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o texto conta com apoio de diversas organizações da sociedade civil e busca adaptar às plataformas digitais direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as medidas, estão a exigência de ferramentas eficazes de supervisão parental, mecanismos confiáveis de verificação etária e regras específicas para publicidade e coleta de dados de menores.

O PL determina que as plataformas adotem medidas para prevenir riscos como exposição a conteúdos violentos, abusivos, de jogos de azar, drogas, álcool e tabaco. Também prevê que contas de usuários menores de 16 anos estejam vinculadas a responsáveis legais, além de funcionalidades que permitam aos pais limitar tempo de uso e monitorar atividades. Em relação à publicidade, o texto proíbe o direcionamento de anúncios baseados em perfilamento ou coleta de dados de crianças e adolescentes, vedando o uso de tecnologias como realidade aumentada e análise emocional para esse fim.

Em caso de descumprimento, as sanções vão desde advertências até multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão das atividades da plataforma. O projeto também prevê a regulamentação, pelo Poder Executivo, dos requisitos mínimos de transparência e segurança nos mecanismos de verificação de idade e supervisão parental.

Apesar do apoio de entidades ligadas à proteção da infância, o PL enfrenta resistência de partidos de oposição, como o Novo e o PL, e de grandes empresas de tecnologia. Para críticos, o texto impõe obrigações excessivas e pode abrir brechas para censura nas redes sociais. Já defensores afirmam que a proposta é necessária para criar um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes.

Matéria completa AQUI

PARNAMIRIM - Prefeitura realiza 3º Domingo no Bosque no próximo dia 24 de agosto.

A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (Semuc), realiza no próximo domingo (24) a 3º edição do Domingo no Bosque, que acontece no Parque Aluízio Alves a partir das 16h, com entrada gratuita e muito entretenimento, diversão e cultura para toda a família. Essa edição conta com uma programação recheada de diversão para a criançada e toda sua família, além de uma novidade: o espaço de adoção pet. Seu animal de estimação será bem-vindo para este passeio com você.

PROGRAMAÇÃO - 3º Domingo no Bosque:

16h | Parque Aluízio Alves - Cohabinal

- Show da turma do Sítio do Picapau Amarelo;

- Apresentação do Boi do Nordeste;

- Show do cantor Alan Persa;

- Sessões gratuitas no Planetário (os ingressos serão distribuídos na bilheteria 30 minutos antes de cada sessão);

- Praça de alimentação;

- Stand Geek;

- Feirinha de Artesanato;

- Espaço kids com: atividades de pintura de rosto e mãos, escultura de balões, pipoca e brinquedos para a criançada.

SÃO RAFAEL - Ministério Público recomenda criação de protocolo de atendimento às mulheres vítimas de violência.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu a Recomendação nº 8056180 ao prefeito de São Rafael, Francisco Canindé Pinheiro dos Santos, e às secretarias municipais de Saúde e de Assistência Social, pedindo a implantação de um fluxo intersetorial de atendimento a mulheres vítimas de violência física e/ou sexual.

A medida tem como base a Constituição Federal, a Lei Maria da Penha e a chamada “Lei do Minuto Seguinte”, que asseguram acolhimento humanizado e imediato às vítimas em unidades de saúde do SUS. O MPRN reforça que a assistência deve garantir sigilo, privacidade, acompanhamento psicológico e social, além da oferta de procedimentos profiláticos e coleta de material para exames de DNA, quando necessário.

O órgão ministerial deu prazo de 60 dias para que o município organize e normatize esse protocolo, incluindo a capacitação dos profissionais das áreas de saúde e assistência social e a ampla divulgação do fluxo de atendimento, para que a população saiba onde buscar ajuda de forma segura.

Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais contra o município. Para o promotor de Justiça Daniel Lobo Olímpio, responsável pela recomendação, trata-se de uma ação essencial para proteger a dignidade, a saúde e a vida das mulheres de São Rafael, fortalecendo a rede de proteção no município.

PARNAMIRIM - Cadastro Único: Mutirão de atualização acontece no próximo sábado, 23 de agosto.

A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) informa que haverá outro Mutirão de atualização do Cadastro Único no próximo sábado, 23 de agosto, das 07h às 12h, para as famílias que estão há mais de 24 meses sem a devida atualização.

O mutirão acontecerá de forma presencialmente na Central de Atendimento Social (CAS), e também através de visitas domiciliares realizadas pela equipe. É de extrema importância manter os dados atualizados para garantir que o usuário continue tendo acesso a benefícios sociais do Governo Federal como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.

MUTIRÃO CADASTRO ÚNICO
Central de Atendimento Social - CAS
Rua Pedro Bezerra Filho, nº 55 - Santos Reis (próximo ao Colégio Ph3).

Documentação necessária:

- Certidão de nascimento;
- Certidão de casamento;
- CPF;
- Carteira de identidade (RG);
- Carteira de trabalho;
- Título de eleitor.

*Documentos de todos os componentes da família. Em alguns casos, também podem ser solicitados comprovante de endereço ou declaração escolar.

REGIONAL - Governo estadual renova reconhecimento do curso de Enfermagem da UERN em Mossoró.

A governadora Fátima Bezerra assinou nesta segunda-feira (18) o Decreto nº 34.820/2025, que renova o reconhecimento do curso de Graduação em Enfermagem – Bacharelado e Licenciatura, modalidade presencial, ofertado pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), no Campus Central de Mossoró. A decisão garante segurança acadêmica e jurídica para estudantes, professores e futuros profissionais da saúde.

Com validade de quatro anos, o reconhecimento assegura que os diplomas emitidos pela UERN tenham plena validade em todo o país, fortalecendo a formação de enfermeiros e educadores da área da saúde. A medida também convalida os atos e documentos expedidos no período em que o reconhecimento anterior havia expirado, trazendo tranquilidade para alunos que concluíram ou estão concluindo sua graduação.

Para a categoria da Enfermagem, a renovação representa não apenas um ato burocrático, mas um passo fundamental para a valorização da profissão, considerada uma das mais essenciais no cuidado direto com a população. Em tempos de desafios na saúde pública, garantir a continuidade de cursos de qualidade significa investir em vidas e no fortalecimento do SUS.

A decisão unânime do Conselho Estadual de Educação (CEE/RN) e sua homologação pelo Governo reforçam o compromisso com a excelência do ensino superior público no Rio Grande do Norte. Para Mossoró e toda a região, trata-se de uma vitória coletiva que fortalece a UERN, a categoria da enfermagem e, sobretudo, a sociedade que será beneficiada por profissionais qualificados e preparados para servir com dedicação.

BRASIL - Câmara aprova urgência de projeto que combate adultização nas redes.

Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes durante o uso de aplicativos, jogos, redes sociais e outros programas de computador.

O Projeto de Lei 2628/22 estipula obrigações para os fornecedores e garante controle de acesso por parte dos pais e responsáveis. Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado no Plenário sem passar antes pelas comissões. O presidente da Câmara, Hugo Motta, já anunciou a intenção de votar a proposta nesta quarta-feira (20), logo após a comissão geral que vai debater o tema no Plenário.

Apelidado de ECA Digital em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias.

O projeto de lei entrou na pauta da Câmara nesta semana após a repercussão do vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou o uso de perfis nas redes sociais com crianças e adolescentes em situações consideradas inapropriadas para idade, a fim de conseguir engajamento e monetização dos seus canais.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-Pi) e tem o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil.

Com informações da Agência Câmara