POLÍTICA - Senado aprova novo Código Eleitoral com voto impresso e cotas femininas.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o novo Código Eleitoral, em decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que inclui voto impresso, manutenção da obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas, reserva de 20% das cadeiras legislativas para mulheres e quarentena para “agentes da lei”. O projeto de lei complementar (PLP) 112/2021 agora será analisado em regime de urgência pelo Plenário.

A aprovação do texto-base ocorreu por 20 votos favoráveis e seis contrários, após quase 400 emendas e seis relatórios apresentados, além de complementações de voto do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Durante a sessão, cinco destaques foram debatidos, e três foram acatados.

Voto impresso
O primeiro destaque, apresentado pelo Partido Progressista (PP), foi aprovado por 14 votos a 12, tornando obrigatória a impressão do registro de cada voto. A medida, defendida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu apoio da oposição.

“Por mais confiáveis que sejam todas as pessoas envolvidas no processo do sistema eleitoral e por mais maduro que sejam os softwares, eles sempre possuirão possíveis vulnerabilidades e necessidade de aperfeiçoamento. A um software não basta ser seguro, precisa parecer seguro e transparente para o cidadão comum”, disse Amin.

Candidaturas femininas
A bancada feminina garantiu a manutenção da obrigatoriedade de 30% de candidaturas e da reserva de 20% das cadeiras para mulheres, por meio de destaque aprovado com 18 votos favoráveis e cinco contrários. A emenda da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) inclui exceção para desistência de candidaturas femininas após o prazo legal de substituição.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) afirmou que a perda do percentual de candidaturas e no financiamento prejudicaria a representatividade feminina. Já a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) considerou que os 20% de vagas são um avanço para aumentar a participação das mulheres.
Recursos próprios e quarentena de agentes da lei

A CCJ aprovou destaque do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) permitindo que candidatos utilizem recursos próprios até 100% do limite de gastos da campanha. Por outro lado, propostas de lista fechada e proporcionalidade em federações foram rejeitadas.

O texto também ajustou a quarentena de agentes da lei, reduzindo de dois para um ano o afastamento antes das eleições para magistrados, membros do Ministério Público, policiais e militares. Policiais civis, federais, penais e guardas municipais poderão continuar em funções administrativas, mas sem exercer atividades-fim que possam influenciar o pleito.

Fake news e propaganda eleitoral
O Código altera penas para divulgação de fatos inverídicos, reduzindo a detenção de um a quatro anos para dois meses a um ano, além de multa. Quanto à propaganda eleitoral, o texto retira a expressão “desestímulo ao exercício do voto e deslegitimação do processo eleitoral” para viabilizar a aprovação.
Fundo partidário

O repasse do Fundo Partidário será feito trimestralmente, com multa prevista para atrasos, conforme emenda parcial da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou a necessidade de atenção aos prazos de repasse.

O novo Código Eleitoral segue agora para análise do Plenário em regime de urgência.

OPOTI