O Governo do Rio Grande do Norte sancionou, na terça-feira (15), uma lei que proíbe pessoas condenadas por maus-tratos a animais de assumir cargos públicos no estado. A regra já está em vigor e vale durante todo o período de cumprimento da pena.
A medida abrange toda a estrutura da administração pública estadual, incluindo órgãos diretos, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação do Estado.
Com a nova legislação, fica estabelecida uma restrição formal para o ingresso no serviço público estadual por parte de pessoas que tenham sido condenadas por esse tipo de crime.
A iniciativa tem como objetivo reforçar o compromisso com a proteção animal e ampliar os critérios de responsabilidade para o exercício de funções públicas no estado.
A norma passa a ser aplicada em todo o território do Rio Grande do Norte e já integra o conjunto de regras que disciplinam o acesso a cargos públicos estaduais.
Com a nova legislação, fica estabelecida uma restrição formal para o ingresso no serviço público estadual por parte de pessoas que tenham sido condenadas por esse tipo de crime.
A iniciativa tem como objetivo reforçar o compromisso com a proteção animal e ampliar os critérios de responsabilidade para o exercício de funções públicas no estado.
A norma passa a ser aplicada em todo o território do Rio Grande do Norte e já integra o conjunto de regras que disciplinam o acesso a cargos públicos estaduais.
CIDADAOPET190
%20(63).png)
%20(62).png)
%20(58).png)





%20(61).png)
%20(60).png)
%20(59).png)


%20(57).png)
%20(56).png)

A solicitação deve ser feita pela %20(55).png)


%20(54).png)
%20(53).png)
%20(52).png)
%20(48).png)


%20(47).png)
%20(46).png)
%20(44).png)
%20(43).png)
%20(41).png)
%20(39).png)
%20(37).png)
%20(38).png)