quarta-feira, 12 de maio de 2021

PENDÊNCIAS - Câmara Municipal publica Nota de Esclarecimento


A Câmara Municipal de Pendências, por meio de sua Mesa Diretora, recebeu com surpresa a notícia vinculada em blog, a respeito da inexistência de trâmite formal de procedimento interna corporis, e divulga a presente nota de esclarecimento.

Os vereadores Marones Manoel dos Santos e Welliedna Figueiredo Pereira, solicitaram vista do processo legislativo, com todos os seus trâmites naquela Casa. Pois bem, a esse respeito é importante esclarecer o seguinte: o projeto de lei 001/2021 foi protocolado junto a Secretaria da Casa no dia 13/04/2021, no mesmo dia o Projeto foi colocado na ordem do dia, lido no Plenário da Câmara, tudo registrado em Ata. 

Registre que no dia 27/04/2021 o projeto foi encaminhado a Comissão de Constituição Justiça e Redação Final; no dia 29 do mesmo mês o Projeto de Lei em questão foi solicitado a vereadora Welliedna Figueiredo Pereira, esta por sua vez o devolveu sem qualquer objeção. O projeto de Lei, como é de conhecimento dos pares da Comissão retornou a Comissão no dia 04/05/2021.

Registre-se que no dia 06 do mês corrente, os vereadores acima citados requereram um documento com trâmite formal. Ato seguinte, se faz necessário reconhecer, que ocorreu erro na elaboração da resposta via ofício, momento em que se fez referência à tramite verbal do referido procedimento, que de fato não ocorreu pois houve sim formalidade e todos os atos foram praticados à luz do Regimento Interno.

Como elemento complementar, demonstrativo da preocupação em cumprir o Regimento Interno, no dia 04 foi solicitado vista para análise por parte dos Vereadores, solicitação essa de pronto atendida pelo Presidente e Mesa Diretora.

Reafirma-se que o processo tem seguido toda a sua tramitação legal e regimental, devidamente orientado pela Mesa Diretora e Procuradoria da Casa.

Pendências/RN 12 de maio de 2021.

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro
Presidente

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino
2º Secretário

terça-feira, 11 de maio de 2021

ALTO DO RODRIGUES - Vereadores aprovam município associar-se à AMCEVALE


Confira outros destaques da sessão desta segunda-feira, 10 de maio de 2021

Os vereadores aprovaram na manhã desta segunda-feira (10), o Projeto de Lei nº 20/2021 que autoriza o Poder Executivo a associar-se à Associação dos Municípios da Região Central e Vale do Açu potiguar (AMCEVALE).

Sob a comando do presidente da Casa, João Batista Fernandes de Carvalho (Batista de Zé de Cícero, do Republicanos), e com a aprovação de todos os edis, a Casa Legislativa aprovou no Plenário João Fernandes de Medeiros três requerimentos, a seguir:

Taildo Barros, solicita no requerimento (nª 58) que a prefeitura e a secretaria municipal de obras, a instalação de placas de sinalização nas vias que liga Alto Alegre à Tabatinga, no centro da cidade e na Avenida Ângelo Varela. Já o parlamentar Francisco de Assis Cabral Leonez (Cabral, do Republicanos), solicitou da prefeitura e da secretaria municipal de obras a recuperação do calçamento da Travessa Francisco Ivo e a continuidade da citada Rua. E o vereador Francisco Pereira Dantas (Chico do Bode, do Republicanos) solicitou (Requerimento nª 60) a recuperação da Travessa Angelo Varela.

A Tribuna Popular recebeu as presenças da equipe do CRAS de Alto do Rodrigues que vieram falar sobre o Dia 18 de maio, data alusiva dedicada ao combate de exploração sexual de crianças e adolescentes. A psicóloga Ildercarla Cunha e a assistente social Carla Cunha, fizeram um breve relato das ações da pasta, apresentaram programação para comemorar a data.

Os vereadores Chico do Bode, Taildo Barros e Zé Pedro, fizeram uso da palavra, confira o teor da sessão e o presidente da Casa, Batista de Zé de Cícero, através do link:  https://www.facebook.com/camaramunicipaldealtodorodrigues/videos/464171291320203/

segunda-feira, 10 de maio de 2021

ALTO DO RODRIGUES - Prefeitura paga a 1ª parcela do Auxilio emergencial municipal de R$ 200

 

Em tempos de pandemia, 500 famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social, no município de Alto do Rodrigues, no Vale do Açu, já estão sacando nesta segunda-feira, 10 de maio, os R$ 200,00 da reais da primeira parcela do Auxílio Emergencial Municipal.

O município foi a primeira cidade potiguar a instituir o Programa de Auxílio Emergencial Municipal, com o valor de R$ 200,00, que será pago durante três meses. Com o investimento mensal de R$ 100 mil/mês, o programa poderá ser prorrogado.

A dona de casa Lidiane de Melo, casada e mãe de dois filhos, já sacou os R$ 200,00, na agência local da Caixa Econômica. Ela representou as famílias assistidas pelo Auxílio Emergencial, durante ato simbólico de lançamento do programa, na última terça-feira, 04, com a presença do prefeito Nixon Baracho, da Secretária de Assistência Social, Gerlane Baracho e dos vereadores que aprovaram o benefício para as 500 famílias altorodriguenses.



NACIONAL - Comissão corre para viabilizar reforma política já para eleição de 2022


A mudança no sistema eleitoral, a cota mínima para candidaturas femininas, o uso de comprovante impresso do voto e a unificação das eleições são os principais temas que estão de volta aos debates na Comissão da Reforma Política da Câmara dos Deputados.

Menos de quatro anos após a última reforma política (aprovada em outubro de 2017), os temas polêmicos ganham novamente a atenção do Parlamento.

“Temos vários temas que são muito deliberados, mas ficam sem ser votados. Nossa missão é buscar um mínimo consenso”, afirma a deputada Renata Abreu (Podemos-SP), relatora da PEC da Reforma Política.

Nesta semana, a comissão especial que vai tratar dos assuntos da reforma começará os debates que prometem dividir o Congresso e a opinião pública. Os deputados usam como base uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 125/2011) que prevê o adiamento de eleições marcadas para data próxima de feriados. A intenção é acelerar as discussões, usando uma proposição que já tinha recebido a admissibilidade e poderá “queimar” etapas na tramitação.

A pressa é porque o Congresso tem até o início de outubro para aprovar as mudanças para que elas sejam válidas já na eleição de 2022. De acordo com a legislação, alterações nas regras eleitorais só podem ser feitas até um ano antes do pleito; caso contrário, elas só valerão na eleição de 2024.

Escolhido para presidir a comissão, o deputado mineiro Luis Tibé (Avante) avalia que muitos temas que serão discutidos ainda dividem os parlamentares, por isso o trabalho será buscar pontos em que já existem consensos. Ele cita a demanda de colegas no Congresso pela implementação do “distritão” como sistema eleitoral. Hoje, o sistema usado é o proporcional, em que são somados os votos das legendas com os votos nos candidatos e, a partir do quociente eleitoral, é feito o cálculo de quantas cadeiras cada sigla terá.

“Não existe sistema perfeito. Todo sistema produz distorções e problemas. Vamos ver o que a comissão vai produzir”, diz Tibé.

COMPROVANTE

A mudança mais controversa que deve ser discutida na comissão trata da implementação do voto impresso nas eleições. Uma das ideias discutidas é criar um comprovante de papel, que ficaria com os tribunais regionais para que fossem feitas auditorias após os pleitos.

A relatora, deputada Renata Abreu, ressalta que o eleitor não sairia do local de votação com o papel nem com qualquer registro sobre em qual candidato votou.

O voto impresso é uma das bandeiras defendidas com mais veemência pelo presidente Jair Bolsonaro. Na semana passada, em transmissão nas redes sociais, ele fez críticas ao modelo atual e voltou a colocar em xeque a credibilidade das urnas. “Se o Parlamento, por maioria qualificada, por três quintos da Câmara e do Senado, aprovar e promulgar, vai ter voto impresso em 2022, e ponto final. Porque, se não tiver voto impresso, é sinal de que não vai ter eleição, acho que o recado tá dado”, afirmou Bolsonaro.

Cota para mulheres pode sofrer mudanças

A reserva de cotas para candidaturas femininas está em vigor no Brasil desde a década de 90 – em 1995 foi aprovada uma lei que previa 20% de candidatas, índice que passou para 30% em 1998 –, mas a baixa representação das mulheres no Parlamento persiste: elas são apenas 15% na Câmara.

O tema vai ser discutido na comissão da reforma política, com a possibilidade de mudanças na cota de candidatas e da definição de um percentual mínimo de cadeiras para as mulheres, as chamadas cadeiras efetivas.

A questão, no entanto, pode enfrentar dificuldades no Congresso, uma vez que os partidos apontam dificuldades para conseguir alcançar o número mínimo de mulheres candidatas.

“A cota de 30% representou um avanço, mas gerou um problema: os partidos não conseguem preencher, porque muitas vezes, as mulheres não querem participar”, avalia a deputada Renata Abreu (Podemos-SP).

Segundo ela, o melhor resultado se deu com a determinação em 2018 do Supremo Tribunal Federal (STF), de que 30% do Fundo Partidário também deveria ser alocado para a campanha das candidatas.

Fonte: O Tempo