A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno nesta
segunda-feira (10) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto nos gastos
públicos. Foram 366 votos favoráveis, 111 contrários e mais duas abstenções. A proposta é apresentada pelo governo do presidente
Michel Temer (PMDB) como a principal medida para ajustar as contas do governo e
combater a crise econômica, mas é criticada pela oposição
porque poderia reduzir o valor investido em educação e saúde na comparação com as regras atuais. Por ser uma PEC, o projeto ainda terá que passar por mais
uma votação na Câmara antes de seguir para o Senado, onde também é votado duas
vezes.
Entenda a PEC
A PEC propõe limitar o crescimento dos gastos públicos
pelos próximos 20 anos ao percentual da inflação nos 12 meses anteriores. Na
prática, a medida congela os gastos do governo, já que a reposição da inflação
apenas mantém o mesmo poder de compra do Orçamento. O principal objetivo da proposta é conter o avanço da
dívida pública. A ideia é que ao arrecadar, com impostos, mais do que gasta, o
governo consiga reduzir o total da dívida. A equipe econômica do governo também aposta na provação
da medida como uma forma de reconquistar a credibilidade do mercado, o que
atrairia investimentos e favoreceria o crescimento da economia.
O principal questionamento à medida é a mudança nas
regras dos gastos com saúde e educação. Hoje, essas áreas recebem um percentual
mínimo calculado com base nas receitas do governo. Ou seja, se a economia
cresce, aumentam os investimentos nas duas áreas. Apesar de a PEC não limitar explicitamente quanto pode ir
para os dois setores, há a expectativa de que os orçamentos da saúde e
educação sigam o aumento apenas pela inflação do
ano anterior. "Essa PEC será a desgraça do Brasil, essa PEC
significa que as escolas técnicas, as universidades, os hospitais terão menos
dinheiro", afirmou o deputado da oposição Zé Geraldo (PT-PA).
Debate tenso
A votação foi marcada por debates acalorados entre
deputados governistas e da oposição. Em determinado momento, deputado
federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) chegou a gritar, por diversas vezes, para
seus colegas de parlamento que calassem a boca. "Cala a boca! Vocês vão
ter que me ouvir!". Sá é contrário à PEC. A segunda votação na Câmara deve ocorrer num prazo de ao
menos cinco sessões, o que deve ser alcançado apenas na próxima semana. O
presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que irá respeitar esse
prazo. No Senado, se for alterado, o projeto retorna à Câmara,
onde passa por nova tramitação em dois turnos.
Manobras aceleram votação
Nesta segunda-feira, a base do governo Temer usou de
manobras previstas no Regimento Interno da Câmara para acelerar a votação do
texto. Primeiro, conseguiu aprovar a dispensa do prazo de duas
sessões após a aprovação da PEC na comissão especial, o que ocorreu na última
quinta-feira (6). Isso permitiu a votação nesta segunda-feira, antecipando o
prazo em um dia.
Em seguida, a base do governo apresentou um pedido para
retirar o projeto de pauta, mas apenas para poder votar contra e derrubar o
mesmo pedido apresentado pelos próprios governistas. Na prática, isso evitou
que fossem colocados em votação uma série de pedidos da oposição sobre a
tramitação da PEC, o que poderia atrasar a votação. Em derrotas sucessivas da oposição, o plenário da
Câmara requerimentos para a retirada de pauta da votação da PEC.
Inconstitucional, diz Procuradoria
Em nota técnica enviada à Câmara, a Procuradoria-Geral a
República afirma que a PEC é inconstitucional pois desrespeita a separação de
poderes, por reduzir a capacidade do Congresso Nacional e de órgãos do
Judiciário de definir o Orçamento.
A nota da PGR foi assinada pela Secretaria de Relações
Institucionais do órgão e não equivale a uma manifestação judicial da Procuradoria,
o que deve acontecer em breve em ações que contestam a PEC no STF (Supremo Tribunal
Federal).
