BRASIL - Conheça projeto que regula redes sociais para crianças e adolescentes.

 

O Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como ECA Digital, entrou na pauta da Câmara dos Deputados após denúncias sobre a exploração de crianças e adolescentes em redes sociais para gerar engajamento e lucro. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o texto conta com apoio de diversas organizações da sociedade civil e busca adaptar às plataformas digitais direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as medidas, estão a exigência de ferramentas eficazes de supervisão parental, mecanismos confiáveis de verificação etária e regras específicas para publicidade e coleta de dados de menores.

O PL determina que as plataformas adotem medidas para prevenir riscos como exposição a conteúdos violentos, abusivos, de jogos de azar, drogas, álcool e tabaco. Também prevê que contas de usuários menores de 16 anos estejam vinculadas a responsáveis legais, além de funcionalidades que permitam aos pais limitar tempo de uso e monitorar atividades. Em relação à publicidade, o texto proíbe o direcionamento de anúncios baseados em perfilamento ou coleta de dados de crianças e adolescentes, vedando o uso de tecnologias como realidade aumentada e análise emocional para esse fim.

Em caso de descumprimento, as sanções vão desde advertências até multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão das atividades da plataforma. O projeto também prevê a regulamentação, pelo Poder Executivo, dos requisitos mínimos de transparência e segurança nos mecanismos de verificação de idade e supervisão parental.

Apesar do apoio de entidades ligadas à proteção da infância, o PL enfrenta resistência de partidos de oposição, como o Novo e o PL, e de grandes empresas de tecnologia. Para críticos, o texto impõe obrigações excessivas e pode abrir brechas para censura nas redes sociais. Já defensores afirmam que a proposta é necessária para criar um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes.

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