ALTO DO RODRIGUES
Lei nº 5.904/97 afirma que PMDB não tem legitimidade para entrar com ação contra Abelardo
Resolvemos publicar essa matéria para explicar (mais uma vez), o motivo pelo qual o partido PMDB (do prefeito derrotado Eider Medeiros) não poderia ter entrado com ação sozinho, já que estava coligado com outros partidos.
Assim diz o artigo 6º parágrafo § 4º -
O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de
forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da
própria coligação, durante o período compreendido entre a data da
convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de
candidatos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm
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