ESTADO - Fátima veta projeto sobre repasse de impostos aos municípios do RN

A governadora Fátima Bezerra (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025, que estabelecia critérios e prazos para o repasse aos municípios das parcelas relativas ao IPVA, ICMS e Fundeb. As razões do veto foram publicadas na edição desta quinta-feira (8) do Diário Oficial do Estado (DOE).

A proposta, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado.

De acordo com o documento publicado no DOE, a decisão foi baseada em pareceres técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que apontaram contrariedade ao interesse público e riscos ao equilíbrio fiscal do Estado.

A secretaria também alertou que o projeto interferiria diretamente na gestão da Conta Única do Tesouro e na autonomia administrativa do Poder Executivo.

Nas justificativas, o Governo do Estado argumentou ainda que a proposta ampliaria o risco fiscal com a criação de créditos automáticos aos municípios. Com o veto, o projeto retorna à Assembleia Legislativa, onde os deputados vão decidir se mantêm ou derrubam a decisão da governadora.