A Notícia de Fato nº 02.23.2226.0000490/2025-39, instaurada pela Promotoria de Justiça da comarca judicial assentada na cidade de Pendências para investigar irregularidades noticiadas pelo Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) no âmbito do Processo nº 004354/2019, referente ao município de Pendências, teve o arquivamento autorizado pelo Promotor de Justiça local, bacharel Edgard Jurema de Medeiros (foto).
Segundo aviso que trata da decisão do fiscal da lei, exposto por completo através da edição desta terça-feira (11) do Diário Oficial do Estado do RN, foi concedido prazo total de dez dias úteis para a apresentação formal de eventual requerimento contestatório à sua citada determinação.
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