O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Pendências, recomendou à Prefeitura de Alto do Rodrigues a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) da cidade. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (12) e cobra também a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
A Promotoria recomendou que a prefeitura envie à Câmara Municipal um projeto de lei para criação do órgão, caso ainda não exista projeto nesse sentido. A proposta deve especificar o objetivo do FIA, suas fontes de receita, a forma de gestão, sendo deliberativa do CMDCA e executiva de uma secretaria ou órgão do município, além de definir as regras para aplicação dos recursos.
A criação do FIA é obrigatória e tem como objetivo financiar projetos e ações que promovam, protejam e defendam os direitos de crianças e adolescentes, conforme o art. 260-K do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A gestão deliberativa do FIA é de responsabilidade do CMDCA.
O documento também orienta que o município deve garantir o suporte necessário ao CMDCA, incluindo estrutura física, equipe técnica e recursos financeiros, para que possa exercer suas funções de gestor do FIA. Além disso, deve oferecer apoio técnico, por meio da Secretaria de Planejamento ou órgão equivalente, para que o Conselho elabore o diagnóstico da situação das crianças e adolescentes, bem como os planos de ação e de aplicação dos recursos, assegurando sua inclusão nas leis orçamentárias municipais.
A gestão municipal tem o prazo de 30 dias para cumprir a recomendação. Medidas judiciais poderão ser aplicadas em caso de descumprimento.
mprn
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