Três propostas de emenda à Constituição (PECs 20, 28 e 43, todas de 2013) que tratam do fim do voto secreto em
deliberações do Poder Legislativo devem passar, nesta terça-feira (24), pela
segunda sessão de discussão, em primeiro turno, no Plenário do Senado.
Semelhanças no tratamento do tema levaram à tramitação conjunta das PECs, mas
persiste a falta de consenso sobre a abrangência da medida. Permanece a
indefinição sobre qual delas receberá o apoio de três quintos dos senadores, ou
seja, conquistará o mínimo de 49 votos favoráveis para aprovação.
Enquanto os senadores não firmam um entendimento, os
efeitos do calendário especial de tramitação – aprovado para a PEC 20/2013, de
iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), e aplicado às demais por força do
andamento conjunto – ainda não se fizeram sentir. Até porque seu reflexo sobre
a supressão de interstícios regimentais (contagem de prazo entre as etapas de
votação, que é de 48 horas) só deverá ocorrer na passagem do primeiro para o
segundo turno de votação das matérias.
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