PETS - RN amplia proteção animal e proíbe coleiras de choque e ultrassônicas.

A Lei nº 12.640 amplia a legislação estadual e proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e uso de coleiras de choque e coleiras ultrassônicas em todo o Rio Grande do Norte. A norma reconhece o uso desses equipamentos como maus-tratos aos animais, prevendo sanções a tutores, fabricantes e comerciantes. A medida representa um avanço na causa animal e reforça o compromisso do estado com o bem-estar e a proteção dos animais.