GALINHOS - MP abre inquérito para investigar seletivo da Prefeitura de Galinhos e possível afronta à lei federal.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 da Prefeitura Municipal de Galinhos, destinado à contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. A investigação busca esclarecer se a escolha do modelo simplificado respeitou a legislação federal ou se houve violação às regras que exigem seleção por provas ou provas e títulos.

A apuração teve início a partir de uma Notícia de Fato, convertida em Procedimento Preparatório, diante da suspeita de descumprimento do artigo 9º da Lei nº 11.350/2006. Segundo o MP, a Prefeitura foi oficialmente requisitada a apresentar justificativas documentais que comprovassem urgência para adoção do procedimento simplificado, mas permaneceu em silêncio, mesmo após prorrogação de prazo e ciência formal.

Com a ausência de resposta do ente municipal, o Ministério Público decidiu aprofundar a investigação, ampliando a instrução do caso por meio do Inquérito Civil. O órgão destaca que a falta de manifestação inviabilizou uma conclusão segura na fase preparatória e reforça que compete ao MP zelar pela legalidade dos atos administrativos e pelos princípios da administração pública.

A Promotoria determinou a publicação da portaria no Diário Oficial e concedeu novo prazo improrrogável de 10 dias úteis para que a Prefeitura apresente, de forma clara e objetiva, a justificativa da urgência alegada. O caso segue sob investigação e poderá resultar em medidas judiciais, caso sejam confirmadas irregularidades.