Em sessão especial de mais de 5 horas, realizada nesta
quarta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado, por maioria de 3
votos a 2, emitiu parecer prévio sugerindo à Assembleia Legislativa a
aprovação, com ressalvas, das contas anuais da governadora Rosalba Ciarlini,
relativas ao exercício de 2013.
O relator do processo, conselheiro Carlos Thompson
Costa Fernandes, votou no sentido de emitir de parecer prévio pela desaprovação
das contas, em vista das irregularidades por ele apontadas, dentre as quais, a
abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa e sem limites, a
não aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos com
investimentos em educação, a extrapolação do limite total de gastos com pessoal
do Estado e o cancelamento de restos a pagar processados, impropriedades
consideradas graves pelo relator.
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