terça-feira, 2 de dezembro de 2014

ALTO DO RODRIGUES - MP torna sem efeito recomendação nº 10/2014 que pedia anulação da Mesa Diretora

O Promotor da Comarca, Dr Marcos Adair Nunes, publicou nesta terça-feira (03), a Portaria nº 21/2014, tornando sem efeito, a Recomendação nº 10/2014 do próprio Ministério Público que recomendava a anulação da eleição da Mesa Diretora para o próximo biênio (2015-2016). 

A nova decisão do MP só foi possível depois que foram levadas ao conhecimento do Ministério Público provas no sentido de que o artigo 39 inciso II, do Regimento Interno (Resolução nº1/1998) da Câmara Municipal foi alterado pela Resolução nº 5 de 02 de junho de 2009, retirando a partir daquela data, a vedação da realização de eleição antecipada da Mesa Diretora para as 3ª e 4ª sessões legislativas.

E com base em tal alteração, o promotor resolveu TORNAR SEM EFEITO A RECOMENDAÇÃO nº 10/2014 de 28 de novembro de 2014 do próprio Ministério Público.

Para o promotor público "a eleição antecipada da Mesa Diretora para o segundo biênio não violou a Lei Orgânica ou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues", diz Dr Marcos Adair Nunes.

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