POLÍTICA - Senado aprova em 1º turno projeto que tira precatórios do teto do arcabouço fiscal.

O Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de renegociação da dívida dos municípios. A matéria, entretanto, não foi votada em segundo turno, o que só acontecerá com a volta dos trabalhos legislativos, em agosto. O relator da matéria no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) havia se retirado do plenário da Casa, no momento do adiamento da conclusão da votação.

A versão aprovada na anteriormente Câmara tira do teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal as despesas do governo com os precatórios, que são dívidas decorrentes de decisões judiciais das quais a União não pode mais recorrer. O teto é atualizado todo ano pelo IPCA mais um ganho real de até 2,5%.

No início do mandato do presidente Lula, em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o Executivo a pagar uma parte dessas despesas fora das regras fiscais. Neste ano, serão pagos R$ 58,6 bilhões dentro das normas e mais R$ 44,1 bilhões fora das regras — levando a um desembolso total de R$ 102,7 bilhões.

Essa autorização, porém, só vale até 2026. A partir do ano seguinte, o governo teria de colocar todos os gastos com precatórios dentro do teto o que, pelas contas do Ministério do Planejamento, levaria o Orçamento a ficar sem espaço sequer para despesas obrigatórias com os pisos de Saúde e Educação.

Para impedir essa situação, a PEC busca criar uma nova forma de incorporar, paulatinamente, o custo dos precatórios aos cálculos das metas fiscais. O relator tira os precatórios do cálculo da meta fiscal em 2026 e estabelece que o valor será incluído na meta gradativamente, iniciando com um valor de 10% do estoque das dívidas. A transição levará dez anos. A partir de 2027, a cada ano, mais 10% do valor das dívidas será incluído na meta, até que se atinja os 100% do montante devido.

Dívidas dos municípios

A proposta traz também três pilares de renegociações de dívidas municipais com a União: novo parcelamento de débitos previdenciários, novo limite para pagamento de precatórios e a desvinculação de até 50% das despesas obrigatórias de cidades. Na Câmara, o relator Baleia Rossi retirou o prazo para pagamento até 2029 e deixou a correção da dívida com o índice inflacionário, IPCA, mais 2% de juros simples. Hoje, a correção ocorre conforme a Taxa Selic, que está bem mais alta, em 15%.