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O Ministério Público do Rio Grande do Norte abriu um Procedimento Administrativo para apurar uma grave denúncia feita pelo Conselho Tutelar de Grossos. Segundo o órgão, uma criança com deficiência, matriculada na rede municipal de ensino, teria sido impedida de conseguir vaga no turno matutino da Escola Estadual Professor Manoel João, sob a alegação de ausência de cuidador especializado. O caso levanta preocupações quanto ao cumprimento dos direitos fundamentais à educação inclusiva e ao apoio necessário às crianças com deficiência.
A Promotoria de Justiça de Areia Branca, responsável pela apuração, fundamenta sua atuação em legislações como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que asseguram o acesso pleno à educação com suporte adequado. O procedimento foi instaurado com prioridade legal e busca garantir que nenhuma criança fique sem o direito de aprender por falta de estrutura, atenção ou respeito à sua condição.
O promotor Diogo Augusto Vidal Padre determinou a imediata tramitação do caso, reforçando que a proteção da infância e o direito à educação inclusiva devem ser prioridades absolutas. A portaria já foi publicada no Diário Oficial do Estado, e o MP seguirá acompanhando os desdobramentos para garantir que a dignidade da criança envolvida seja preservada e que soluções efetivas sejam adotadas com urgência.
A Promotoria de Justiça de Areia Branca, responsável pela apuração, fundamenta sua atuação em legislações como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que asseguram o acesso pleno à educação com suporte adequado. O procedimento foi instaurado com prioridade legal e busca garantir que nenhuma criança fique sem o direito de aprender por falta de estrutura, atenção ou respeito à sua condição.
O promotor Diogo Augusto Vidal Padre determinou a imediata tramitação do caso, reforçando que a proteção da infância e o direito à educação inclusiva devem ser prioridades absolutas. A portaria já foi publicada no Diário Oficial do Estado, e o MP seguirá acompanhando os desdobramentos para garantir que a dignidade da criança envolvida seja preservada e que soluções efetivas sejam adotadas com urgência.
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