Com o prazo para o Recadastramento Biométrico chegando
perto do fim, faltam apenas quatro dias, quando se
encerra revisão biométrica no Alto do Rodrigues e Pendências, chamamos a
atenção para as consequências que recairão sobre aqueles que tiverem o título
de eleitor cancelado pelo não cumprimento desta obrigação eleitoral.
Dentre os prejuízos que podem afetar a vida dos eleitores
em situação não-regular com a Justiça Eleitoral estão:
- não poder se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
- não receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
- não obter passaporte ou carteira de identidade;
- não participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;
- não obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
- não renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
- não praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
- não obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;
- não obter qualquer documento nas repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
Lembramos que o Recadastramento Biométrico é obrigatório para os eleitores, é uma obrigação para com a Justiça
Eleitoral, além de ser uma forma de tornar ainda mais seguro o nosso sistema de
eleições que já é modelo no mundo todo.
No Alto do Rodrigues e Pendências, a revisão biométrica está acontecendo nas Câmaras Municipais de cada cidade no horário das 08 às 16h. É preciso levar cópia e originais da carteira de identidade e comprovante de endereço, além do título de eleitor.
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