O Governo do Rio Grande do Norte sancionou a Lei nº 12.615/2025, que institui o Programa RN em Dia, permitindo a regularização imediata de débitos de veículos durante operações de fiscalização de trânsito. A nova norma autoriza o pagamento, no ato da abordagem, de IPVA, taxa de licenciamento e multas de trânsito por meio de sistemas eletrônicos, inclusive via Pix, evitando a remoção do veículo quando a única irregularidade for a inadimplência desses débitos.
De acordo com a lei, o Estado deverá disponibilizar, sempre que houver viabilidade técnica, meios para que o proprietário ou condutor quite os valores no momento da fiscalização. A regularização impede apenas a apreensão do veículo, sem afastar outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. O licenciamento definitivo, porém, só será confirmado após o processamento dos pagamentos e o cumprimento das demais exigências legais.
A medida não se aplica a veículos envolvidos em ilícitos penais ou com pendências judiciais. Sancionada pela governadora Fátima Bezerra, a lei entra em vigor 90 dias após sua publicação oficial e busca reduzir transtornos aos condutores, aumentar a arrecadação e tornar a fiscalização mais eficiente e educativa no estado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário