O Governo do Estado publicou retificação no Decreto nº 31.825/2022, que trata de procedimentos relacionados ao estorno de valores e à emissão de notas fiscais em casos de sinistros, furtos, roubos ou desaparecimento de mercadorias. A correção ajusta a numeração dos parágrafos do art. 198, sem alterar o conteúdo normativo. A medida tem caráter técnico e visa garantir clareza jurídica e correta interpretação do texto legal, assegurando a adequada aplicação das regras fiscais previstas no decreto.
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