PAU DOS FERROS - Ministério Público recomenda limite de horário para festas no município.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros, expediu uma recomendação oficial à Prefeitura Municipal para que estabeleça, por meio de decreto ou portaria, o horário máximo de encerramento de eventos festivos públicos e privados até as 4h da manhã. O documento, assinado pelo promotor Paulo Roberto Andrade de Freitas, foi publicado nesta quinta-feira (16) e tem como principal objetivo garantir previsibilidade operacional, segurança pública e redução de ocorrências policiais durante a realização de festas na cidade.

De acordo com o Ministério Público, a recomendação se baseia em relatos do Comando do 7º Batalhão de Polícia Militar de Pau dos Ferros, que apontou dificuldades para manter guarnições em eventos que se estendem até o amanhecer, especialmente nos momentos finais, quando há maior consumo de álcool e aumento do risco de acidentes e violência. A ausência de uma regulamentação municipal específica, segundo o MP, compromete o planejamento das ações de segurança e expõe a população a situações de risco.

O documento orienta que as Secretarias Municipais de Cultura, Administração e Meio Ambiente incluam expressamente o horário-limite nos alvarás, licenças e autorizações concedidos a eventos, exigindo o cumprimento rigoroso por parte dos organizadores. Além disso, recomenda que o município promova uma articulação prévia com as forças de segurança locais, como a Polícia Militar e a Polícia Civil, para garantir o adequado planejamento do policiamento e a fiscalização do cumprimento da medida.

O MPRN ressalta que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis. Para o órgão, a medida busca equilibrar o direito à diversão com a necessidade de preservar a ordem pública e o bem-estar coletivo, fortalecendo a cooperação entre o poder público e a sociedade.