PARNAMIRIM - MP arquiva investigação sobre verbas da Câmara municipal.

A 1ª Promotoria de Justiça de Parnamirim anunciou o arquivamento da investigação que apurava suposta omissão da Câmara Municipal em fornecer informações sobre as verbas indenizatórias do presidente da Casa. Segundo o Ministério Público, não foram encontradas irregularidades que justificassem a continuidade do processo.

O caso, registrado sob o número 02.23.2144.0000122/2025-50, foi arquivado com base na Resolução nº 012/2018-CPJ, que garante transparência e direito de recurso aos interessados. Quem quiser contestar a decisão poderá apresentar recurso em até 10 dias úteis junto à Promotoria. A medida reforça o compromisso do MP em garantir o acesso à informação e a correta aplicação dos recursos públicos.