O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Pendências, anunciou o arquivamento da Notícia de Fato nº 02.23.2019.0000130/2025-60. O procedimento investigava uma denúncia sobre suposta invasão de terras públicas no Distrito de Irrigação do Baixo Açu, além de possível prática de crime ambiental na região.
De acordo com o promotor de Justiça responsável pelo caso, Edgard Jurema de Medeiros, a decisão foi tomada nos termos do art. 44, §2º da Resolução nº 012/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, após análise dos elementos reunidos durante a apuração. O despacho foi tornado público nesta semana, garantindo transparência e respeito ao devido processo legal.
Os interessados que discordarem da decisão terão o prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicação do aviso, para apresentar recurso junto à secretaria da Promotoria. O procedimento reforça a importância da participação da sociedade no acompanhamento das ações do Ministério Público e no zelo pela proteção ambiental e do patrimônio público.
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