SÃO RAFAEL - Ministério Público recomenda que município implemente Plano Socioeducativo para adolescentes.

O Ministério Público do RN, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Assu, expediu uma recomendação ao prefeito e à secretária de Assistência Social de São Rafael para que, em até 90 dias, sejam implementadas ações que garantam direitos de crianças e adolescentes, em especial para aqueles que praticam atos infracionais.

Entre os pontos principais estão:

Criação e execução do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, abrangendo educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e capacitação profissional. Estruturação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, com programas de meio aberto, como prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.

Garantia de que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente exerça papel deliberativo e de fiscalização sobre os programas. Inscrição obrigatória dos programas e entidades executoras, com acompanhamento, supervisão e avaliação dos adolescentes atendidos. O MP alerta que, caso a recomendação não seja cumprida, medidas legais, inclusive ações judiciais e criminais, poderão ser adotadas para assegurar a implementação.