ESTADO - Orientação TCE constata falta de vagas em creches no RN e emite recomendação aos municípios.

Após constatar número insuficiente de vagas em creches nos municípios do Rio Grande do Norte, durante levantamento realizado em 2024, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) emitiu nota técnica, nesta quarta-feira (27), com recomendações aos gestores sobre como planejar e ampliar a oferta nas unidades da educação infantil voltada a crianças de 0 a 3 anos. O documento reforça que a garantia dessas vagas é um dever do Estado e um direito subjetivo da criança, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

A nota, emitida pela Secretaria de Controle Externo (Secex) e da Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas (DPP), destaca que os gestores devem realizar diagnósticos periódicos da demanda, com base em dados socioeconômicos e territoriais, e elaborar planos de expansão com metas claras e cronogramas definidos. A ausência de planejamento e critérios objetivos pode comprometer a equidade no acesso e sujeitar os responsáveis a sanções legais.

Entre as orientações, o TCE recomenda a construção de novas unidades em áreas com maior déficit, a possibilidade de convênios temporários com instituições privadas e até a concessão de auxílio financeiro emergencial às famílias em situação de vulnerabilidade, enquanto a rede pública é ampliada.

O documento também orienta os municípios a adotarem critérios transparentes de priorização no acesso às vagas, como situação de vulnerabilidade, deficiência, mães solo, vítimas de violência doméstica e crianças em acolhimento institucional. A lista de espera deve ser pública e respeitar os critérios definidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Outro ponto importante é o monitoramento da política pública. A nota recomenda a criação de comitês com participação da sociedade civil, a publicação de relatórios anuais com dados e metas e a capacitação contínua dos gestores da área.

As orientações foram elaboradas com base em evidências técnicas e decisões do próprio Tribunal e estão disponíveis na “Síntese de Evidências sobre Oferta de Vagas em Creches”, publicada no site do TCE-RN.

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