O parecer técnico, emitido na última sexta-feira (22), é da Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) da Corte.
Nesta segunda-feira (25), a conselheira Maria Adélia Souza, relatora do processo, deu 72 horas para que a Assembleia se pronuncie sobre o pedido. Em seguida, ela tomará uma decisão.
No parecer, os técnicos apontam que a Assembleia Legislativa não apresentou documentos que possam permitir ao Tribunal de Contas fazer a auditoria do concurso, como a cópia da lei que criou os cargos, extratos de balanços que apontem o impacto financeiro do concurso e detalhes sobre o edital e as vagas em disputa.
Além disso, os técnicos do TCE indicam que a Assembleia Legislativa está, atualmente, com gastos com pessoal acima do limite estabelecido em lei, o que impede a realização de concurso para preenchimento de novas vagas.
“No Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do terceiro quadrimestre de 2021 (Anexo II), publicado antes do Edital nº 01/2022, o percentual da despesa total com pessoal sobre a receita corrente líquida chegou a 2,66%, extrapolando por muito o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2,38%”, afirma o parecer.
O documento aponta que a realização de um concurso neste momento só seria possível para repor vagas decorrentes de aposentadoria ou morte de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
“No entanto, o concurso da ALRN não se enquadra nas áreas de saúde, educação e segurança nem especifica se as 47 vagas abertas no edital são para provimento de cargos vagos, uma vez que o quadro de pessoal atualizado do órgão não foi apresentado a esta Corte de Contas”, aponta o TCE.
Diretoria de Atos de Pessoal recomenda à Assembleia, ainda, que, antes de realizar concurso, reduza em pelo menos 20% as despesas com cargos comissionados, exonere servidores não estáveis e demita até servidores estáveis, “desde que ato normativo motivado de cada um dos poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal”.
Leia o parecer: AQUI
Concurso
O concurso da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte teve o edital publicado no dia 22 de junho, oferecendo, ao todo, 47 vagas para níveis médio e superior. A previsão de aplicação das provas é no dia 25 de setembro, nas cidades de Caicó, Mossoró, Natal e Pau dos Ferros.
As inscrições foram abertas no dia 23 de junho e vão até o dia 25 de julho. Os salários variam de acordo com os cargos, podendo chegar até R$ 8,3 mil. O certame terá reserva de 20% das vagas para pessoas negras, seguindo recomendação para cumprimento da Lei Estadual 11.015/2021.
De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), “o concurso deve atrair muita atenção, a expectativa é que tenhamos de 35 a 40 mil inscritos e espero ter a chance de ainda nesta gestão convocar os primeiros aprovados”.
A validade do concurso é de um ano, podendo prorrogar uma vez e por igual período.
As vagas estão distribuídas da seguinte forma: Processo Legislativo (nível superior em qualquer área) – dez vagas; Arquitetura (graduação em Arquitetura) – uma vaga; Contabilidade (graduação em Contabilidade) – três vagas; Engenharia Civil (graduação na área) – uma vaga; Engenharia Elétrica (graduação na área) – uma vaga; Medicina (graduação em Medicina e especialização em Cardiologia) – uma vaga; Administração (graduação na área) – três vagas; Tecnologia da Informação (graduação na área ou qualquer curso superior com pós-graduação em TI) – quatro vagas.
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