quarta-feira, 1 de junho de 2016

BRASIL - Pilotar "Cinquentinhas" a partir de hoje só com habilitação e emplacada

A partir desta quarta-feira, 01 de junho, a turma que anda nas famosas “cinquentinhas” terá que está habilitado e com as motos emplacadas. Quem for pego andando sem habilitação e sem emplacamento, vai sofre penalização considerada gravíssima, com multa que poderá chegar a R$ 574,00 e sete pontos na carteira de habilitação. O prazo para regularização das motos chegou a ser prorrogado três vezes no RN, que é o maior mercado no nordeste nesta categoria de motocicletas.

BRASIL - Após caso de estupro coletivo no Rio, Senado aprova aumento de pena para estupradores

A pena para estupro coletivo pode chegar a 16 anos e oito meses de prisão, quatro anos a mais que a pena máxima prevista atualmente, de 12 anos e meio. Além disso, transmitir imagens de estupro pela internet também poderá ser tipificado como crime. É o que prevê projeto aprovado por unanimidade nesta terça-feira (31) pelo Senado. O texto, que modifica o percentual de aumento da pena em caso de estupro cometido por duas ou mais pessoas, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 618/2015, apresentado no ano passado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), ganhou destaque após a repercussão do estupro de uma jovem no Rio de Janeiro, neste mês. Antes da aprovação do projeto, os senadores votaram um pedido de urgência e a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), ofereceu o relatório em Plenário, mesmo sem ter o texto fechado por escrito.

Internet
O Código Penal estabelece pena de reclusão de 6 a 10 anos para o crime de estupro. Se for coletivo, a pena já é aumentada em um quarto, o que eleva a punição máxima para 12 anos e meio de prisão. O texto proposto por Vanessa Grazziotin aumentava a pena em um terço, fazendo com o que máximo fosse para pouco mais de 13 anos.

Com a mudança sugerida por Simone Tebet e aprovada em Plenário, o aumento de pena para estupro coletivo será de no mínimo um terço, podendo chegar a dois terços. O tempo máximo, assim, passará para mais de 16 anos. Para ela, a mudança permitirá ao juiz adotar um parâmetro elástico, que possa punir com maior ou menor rigor os criminosos, dependendo das circunstâncias do crime.

Simone Tebet também mudou o texto para tornar crime, punido com dois a cinco anos de prisão, a publicação do conteúdo que contenha cena de estupro por qualquer meio, inclusive pela internet. Segundo a relatora, a mudança preencherá um vazio legal, já que atualmente essa divulgação é punida com até seis meses, como injúria.

NATAL - Kelps Lima fará lançamento de pré-candidatura a prefeito da capital


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MEIO AMBIENTE - Empresa brasileira cria vaso sanitário que utiliza apenas 2 litros de água por descarga

Comemorando a semana do meio ambiente

Cada dia mais presente no dia a dia das pessoas, o conceito de sustentabilidade vem ganhando força no mundo empresarial. Identificando o atual momento de conscientização da sociedade, empresas investem cada vez mais em linhas de produtos ecologicamente corretos, no intuito de chamar a atenção dos consumidores.

Exemplo do atual momento, a Acquamatic do Brasil criou o Projeto C.U.R.A (Consumo e Uso Racional da Água). A ideia é oferecer produtos com dispositivos que evitam o desperdício exagerado de água. Entre eles está um vaso sanitário que utiliza apenas 2 litros de água por descarga, ao contrário dos convencionais que gastam de 6 a 10 litros.


Feito à base do polímero ABS, um material mais leve e resistente do que a louça, o vaso suporta o peso de até 1,5 tonelada e agride menos a natureza durante sua produção e descarte. O segredo para a economia de água está na ausência do sifão. Assim, um basculante despeja os dejetos diretamente no esgoto.

Outro diferencial do modelo é a utilização de apenas 200 ml de água para evitar o mau cheiro, enquanto que os vasos tradicionais usam um litro. Por conta de sua eficiência, o produto da Acquamatic recebeu o selo hídrico, grande recompensa para a empresa após o investimento de 500 mil reais para a concepção do vaso sanitário.


A Acquamatic do Brasil foi criada em 1994 por Leonardo Lopes, que deixou seu emprego na área contábil após ler um artigo do ex-governador de São Paulo, Franco Montoro, sobre a importância da água. Assim, o fundador da empresa se viu desafiado a criar produtos ecologicamente corretos e contribuir com a economia dos recursos naturais.

ELEIÇÕES - Brasil tem mais de 16 milhões de pessoas filiadas aos 35 partidos políticos

SAÚDE - Confira a lista de dicas para uma alimentação saudável nesta quarta

21. Ingira bastante água durante o dia. No mínimo, 1,5 litro ou 8 copos.
22. Leve sempre uma barrinha de cereais na bolsa. Quando bater aquela vontade de comer alguma coisa, você já sabe a que recorrer.
23. Ingira legumes todos os dias.
24. Coma pelo menos 2 frutas diariamente.
25. Prefira ameixa, melancia, melão, morango que são menos calóricas.
26. Cuidado com as frutas secas. Por serem desidratadas é fácil ingerir mais calorias com as naturais.
27. Ingira carnes menos calóricas como peixe, frango (peito), peru, patinho, contrafilé.
28. Cuidado com o salmão. Ele apresenta mais calorias do que outros peixes.
29. Retire a pele das aves. Ela contém basicamente gordura.

30. Evite atum e sardinha conservados em óleo. Já existe a versão light.

ALTO DO RODRIGUES - Momento da coroação da santa Nossa Senhora do Rosário

terça-feira, 31 de maio de 2016

ALTO DO RODRIGUES - Coroação da padroeira do município Nossa Senhora do Rosário


Aconteceu na noite desta terça, a coroação da padroeira do município, Nossa Senhora do Rosário. O evento contou com um grande número de fiéis e devotos da santa. As celebrações tiveram início já nas primeiras horas da manhã desta terça, quando fiéis e devotos de Nossa Senhora de Fátima, conduziram a imagem da igreja matriz de Nossa Senhora do Rosário até a Escola Jesus Menino. No início da noite de hoje, peregrinos de Nossa Senhora de Fátima, fizeram o roteiro inverso, conduziram a imagem da Escola até a matriz, sob o comando do Diácono Cícero, de Santa Cruz, que esteve prestigiando a festa e participou de todo o evento.

Após este ato solene, as breves palavras do padre Francisco e na sequencia crianças, vestidas de anjos e todo um ritual para a coroação da padroeira do município. A organização do evento está de parabéns pelo sucesso da festa. Além dos fiéis e devotos, registramos a presença de diversas autoridades políticas da cidade.

Se você é nosso amigo virtual no facebook, terá acesso a todos as fotos, mas se você não faz parte do nosso seleto grupo de amigos, acompanhe nesses slides, os melhores momentos que preparamos com o maior carinho para você, leitor!

Daqui a pouco, um vídeo exclusivo com o momento exato da coroação de Nossa Senhora do Rosário

ALTO DO RODRIGUES - Apresentação da PJ encantou público presente

Após a chegada dos fiéis e devotos da imagem de Nossa Senhora de Fátima, o grupo de jovens da Pastoral da Juventude (PJ), ferva apresentação de um belíssimo musical.

ALTO DO RODRIGUES - Flashs da coroação de nossa Senhora do Rosário

Acontece neste momento no largo da igreja matriz, a festa de coroação da padroeira do município, Nossa senhora do Rosário. A celebração teve início com uma procissão saindo da Escola Jesus Menino até a igreja matriz conduzindo a imagem de Nossa senhora de Fátima.

BRASIL - Alíquota de 6% sobre remessas ao exterior é regulamentada

A instrução normativa nº 1.645 que regulamenta a alíquota de 6% do imposto pago por operadoras brasileiras sobre os pacotes de viagens internacionais comercializados pelas empresas foi publicada nesta terça-feira (31), no Diário Oficial da União. A tributação é cobrada sobre as remessas com limite global de R$ 20 mil mensal e tem validade até o dia 31 de dezembro de 2019.

"O Ministério do Turismo está atento a esta questão. Tenho acompanhado pessoalmente o trâmite da Medida Provisória 713/16 para garantir que o acordo com o mercado seja mantido, porque sei da importância desta medida para preservar empregos e garantir a retomada do crescimento da economia por meio do turismo", comentou o ministro Henrique Eduardo Alves.

PENDÊNCIAS - Vereador Teté Locutor presta conta do mandato e esclarece outras questões

Teté prestando contas do mandato
Além de confirmar sua pré-candidatura a vereador do município, o edil do PMDB, Teté Locutor, presta contas do mandato ao povo pendenciense. Mesmo sendo da base governista, o vereador eleito com 343 votos na eleição passada, fez e faz cobranças duras ao Executivo. Prova disso, foi o requerimento que fez cobrando do prefeito Padilha e da secretaria de finanças, esclarecimentos sobre o pagamento aos bolsistas, contratados e comissionados. O vereador também cobrou explicações ao secretário de agricultura do município, a respeito dos cortes de terras feito aos pequenos agricultores do município. Teté Locutor requereu junto ao Executivo:
- A restauração da fonte/cascata da Praça Levanir de Freitas no centro da cidade;
- calçamento e pavimentação asfáltica da Rua Luiz Guilherme da Silva, Elizio Nilo dos Santos, Lêda Queiroz, no conjunto Independência;
- Calçamento e pavimentação asfáltica das ruas: Jorge Barreto, Vicente Queiroz, Hermógenes Medeiros e Cidadão Medeiros;
- Solicitou e foi aprovado, a inclusão no calendário municipal de eventos festivos alusivos aos padroeiros de Pedrinhas (Nossa Senhora de Santana), Amargoso (Nossa Senhora Aparecida), Boa Vista (São José);
- Construção de uma Praça do idoso com academia ao ar livre para os moradores de Amargoso;
-  Sinalização para o distrito de Amargoso;
- Reparos no calçamento e asfaltar as ruas Venâncio Freitas, no conjunto São João e a rua Juca Rodrigues, no conjunto Independência;
- Construção de uma Praça de lazer com academia ao ar livre para os idosos do conjunto São João;
- Solicitou a construção de uma Unidade Básica de Saúde para o conjunto São João e
- solicitou a iluminação, sinalização e recapeamento da estrada do sal;

Ciente da importância da comunicação, o vereador Teté Locutor, solicitou ao presidente da Câmara Municipal para manter entendimento com a diretoria da FM comunitária, no intuito de viabilizar as transmissões das referidas sessão da Câmara Municipal.

Teté, gostaria de esclarecer os motivos de ter votado contra o aumentos aos educadores. De acordo com o edil, o município já vem pagando o piso e, diante das quedas bruscas dos recursos da prefeitura, não poderia ser irresponsável de aprovar, sabendo que o município não poderia arcar com o aumento. “Sou consciente que a classe que deveria ganhar melhor, são os professores, se existe um engenheiro é porque existiu um professor antes, isso é apenas um exemplo. Torço para que muito em breve os municípios possam se restabelecer desta situação financeira grave e o Executivo possa atender a reivindicação da categoria”, pontuou o vereador Teté Locutor.

Todos sabem que as funções dos vereadores são de fiscalizar e legislar e na medida do possível o vereador Teté Locutor vem desempenhando um trabalho digno e bem representando, todos os munícipes.

ALTO DO RODRIGUES - Prefeito Abelardo Rodrigues consegue com Felipe Maia melhorias para o município

Deputado Felipe Maia com o prefeito Abelardo Rodrigues
O prefeito Abelardo Rodrigues (DEM) esteve na manhã desta terça, no gabinete do deputado federal Felipe Maia (DEM), em Brasília/DF, e conseguiu benefícios para o município. O deputado federal mais votado no município, recepcionou o prefeito e anunciou a destinação de emendas parlamentares destinadas às melhorias no calçamento e pavimentação de ruas, na construção da Praça de Eventos e em aquisições de equipamentos para postos de saúde.

BRASIL - Nota pública da Presidência do Senado

 
A assessoria da Presidência do Senado divulgou nota pública nesta segunda-feira (30). Eis a íntegra da nota:
"Em face das especulações, reitero de maneira pública e oficial que não irei indicar, sugerir, endossar, recomendar e nem mesmo opinar sobre a escolha de autoridades no governo do Presidente Michel Temer.
Independentemente de sermos do mesmo partido e das convergências em nome do Brasil, tive oportunidade de externar ao Senhor Presidente da República que a indicação de nomes é incompatível com a independência entre os Poderes da República.
Nos dois encontros que mantivemos defendi, como já o fiz publicamente, que minha contribuição se dará a partir de agendas e programas. Essa é a melhor maneira de colaborar para superarmos a grave crise atual.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Congresso Nacional"

BRASIL -Temer nomeia Moreira Franco para chefiar secretaria de investimentos

 
O presidente em exercício Michel Temer nomeou o ex-ministro Moreira Franco (PMDB), para chefiar a Secretaria-executiva o Programa de Parcerias de Investimento, que foi criada por Temer para cuidar das concessões e dos investimentos em infraestrutura em seu governo. A nomeação de Moreira Franco foi publicada na edição desta segunda-feira (30), do Diário Oficial da União.

BRASIL - Redução da maioridade penal volta à pauta da CCJ nesta quarta

A redução da maioridade penal volta à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (1º). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves.  A proposta foi discutida no último dia 18, quando teve pedido de vista do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor de voto em separado contrário à PEC 33/2012.

A proposta tramita em conjunto com mais três PECs que versam sobre o tema. No relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi apresentado um substitutivo que manteve a aprovação do texto de Aloysio e rejeitou as outras três (PECs 74/2011,  21/2013 e 115/2015). O foco de Ferraço foi detalhar os crimes graves envolvendo menores que podem ser alvo de desconsideração da inimputabilidade penal. Além dos crimes hediondos listados na Lei nº 8.072/1990, a redução da maioridade penal seria cabível na prática de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado.

Ao contrário do que previa a proposta de Aloysio, o relator decidiu excluir desse rol o crime de tráfico de drogas. A desconsideração da inimputabilidade penal de menores de 18 anos e maiores de 16 anos deverá ser encaminhada pelo Ministério Público.

Na reunião do dia 18 de maio, também foi apresentado requerimento pelo senador Telmário Mota (PDT-RR), que reivindicou a promoção de debate sobre o assunto com quase uma dezena de representantes da sociedade. Ferraço e Aloysio discordaram da votação do requerimento de Telmário e da necessidade de nova audiência sobre a redução da maioridade penal.  Apesar de outros senadores terem defendido o debate, Ferraço invocou questões regimentais que acabaram impedindo a votação imediata do requerimento de Telmário. Além dessa proposta, a CCJ analisa ainda mais 34 itens. A reunião tem início marcado para as 10h, na sala 3 da ala Senador Alexandre Costa.

SAÚDE - Dicas para uma alimentação saudável para começar esta terça

11. Evite o uso de óleos para temperar as saladas. Use vinagre ou suco de limão.
12. Macarrão é permitido, mas cuidado com o molho.
13. Molho branco, quatro queijos, bolonhesa são muito mais calóricos quando comparados com o ao sugo. Portanto, não abuse!
14. Não repita a refeição.
15. Evite beber refrigerantes, mesmo os light ou diet.
16. Evite água gaseificada. Bebidas com gás dilatam o estômago dando uma falsa sensação de saciedade.
17. Bebidas isotônicas devem ser evitadas. São calóricas e, para não atletas, a água ainda é o melhor hidratante.
18. Prefira sucos naturais.
19. Utilize adoçante nos sucos e no cafezinho.

20. Beba, no máximo, 4 xícaras pequenas de café por dia.

segunda-feira, 30 de maio de 2016

BRASIL - Estupro coletivo no Rio leva CCJ a votar aumento da pena pelo crime

Após o registro do terceiro caso de estupro coletivo no país no prazo de um ano, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, nesta quarta-feira (1º), projeto de lei (PLS 618/2015) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-aM) que muda o Código Penal para aumentar a pena para esse tipo de crime. A proposta deverá ser apresentada extra-pauta e a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), já está finalizando seu parecer pela aprovação.

O Código Penal estabelece pena de reclusão de 6 a 10 anos para o crime de estupro. Se for coletivo, a pena já é aumentada em 1/4, o que eleva a punição máxima para 12 anos e meio de prisão. O PLS 618/2015 tem objetivo de estender essa pena para 1/3, ampliando o tempo máximo de prisão para pouco mais de 13 anos. Em entrevista ao site UOL notícias, a relatora antecipou a intenção de apresentar duas emendas ao projeto. Uma delas fixaria o aumento da pena em até 2/3 para estupro coletivo, enquanto a outra definiria uma punição maior pela divulgação de imagens do delito. Com essa mudança, a pena máxima de prisão para o estupro praticado por duas ou mais pessoas poderá chegar a mais de 16 anos.

O estupro coletivo que motivou a elaboração do PLS 618/2015 aconteceu em maio de 2015 no Piauí. O crime foi cometido contra quatro adolescentes, das quais uma morreu em decorrência das agressões sofridas. Três meses depois, outro episódio aconteceu no Rio Grande do Norte, segundo relatou Vanessa Grazziotin na justificação da proposta. “Esse tipo de crime causa extrema repugnância, uma vez que, além da violência física praticada, a própria dignidade da mulher é atingida, causando, na maior parte das vezes, traumas irreversíveis. Não se pode mais tolerar tamanha brutalidade”, sustentou a senadora pelo Amazonas.

É importante observar ainda que o PLS 618/2015 prevê punição mais grave também em caso de estupro de vulnerável (vítima menor de 14 anos). Hoje, a pena de reclusão por esse crime pode chegar a 15 anos. Se o parecer de Simone prevalecer nesta quarta (1º), o tempo máximo de prisão poderá ser aumentado em quase 10 anos.

BRASIL - Estudante da área da saúde dispensado do serviço militar pode ser convocado depois

Estudantes da área da saúde (Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária) dispensados do serviço militar obrigatório antes de 2010 podem ser convocados após a conclusão do curso. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que autorizou as Forças Armadas a convocarem estudantes da área da saúde ao serviço militar obrigatório após a conclusão do curso, desde que não tenham sido dispensados por excesso de contingente ou que tenham sido dispensados antes da vigência da Lei 12.336 de 2010.

A discussão judicial foi motivada por um mandado de segurança impetrado por médico recém-formado para obter o direito de não ser convocado a prestar o serviço militar. Na ação, ele relatou que havia sido dispensado por excesso de contingente em 2002, mas foi convocado em 2012, quando estava concluindo o curso. Representando a União, a Advocacia-Geral da União alegou que mesmo quem havia sido dispensado por excesso de contingente antes da Lei 12.336/2010 pode ser incorporado. Segundo a AGU, o entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Especial 1.186.513/RS.