Entre as matérias aprovadas está o Plano Nacional de
Educação (PNE), que exige o aumento dos investimentos no setor; o marco civil
da internet; e cotas para negros em concursos públicos.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro
semestre deste ano, 69 propostas, das quais 33 projetos de lei, 14 medidas
provisórias, 7 projetos de decreto legislativo, 5 propostas de emenda à
Constituição, 5 projetos de lei complementar e 5 projetos de resolução.
Uma das principais propostas é o Plano Nacional de Educação (PNE), que obriga o governo federal a
destinar 10% do Produto Interno Bruto (PIB) à
educação. O plano foi transformado na Lei 13.005/14.
Também foi aprovado o marco civil da internet (Lei 12.965/14), que assegura aneutralidade da rede e disciplina direitos e proibições no
uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar
registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.
Cotas para negros
Outro projeto que passou pela Câmara (PL 6738/13) reserva 20% das vagas em concursos públicos
federais a candidatos negros. A medida, com duração de dez anos, abrange os
cargos efetivos e empregos públicos, inclusive em autarquias, fundações
públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela
União. O projeto foi transformado na Lei 12.990/14.
Lei da Palmada
A Câmara também aprovou o projeto que era conhecido como Lei da Palmada e que
deu origem à Lei Menino Bernardo (Lei 13.010/14). A proposta estabelece o direito de
crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos ou
tratamento cruel pelos responsáveis em educá-los ou protegê-los.
Segurança em casas noturnas
Os deputados aprovaram regras para segurança em casas de espetáculos. O texto
derivou dos trabalhos da comissão externa que acompanhou a investigação do
incêndio na boate Kiss (Santa Maria-RS), em janeiro de 2013, no qual morreram
cerca de 240 pessoas.
Entre outras medidas, o projeto cria penas de detenção de seis meses a dois anos para quem
permitir o ingresso de pessoas em número maior que a lotação especificada e a
quem descumprir determinações quanto à prevenção e ao combate a incêndio e
desastres. O projeto – PL 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) –
ainda será votado pelo Senado.
Na área da segurança, também foram aprovadas propostas
como a regulamentação das guardas municipais; o porte de armas para agentes
prisionais; regras de prevenção de acidentes em piscinas; aumento da pena para
quem pratica “racha” no trânsito; e projeto que torna crime
hediondo a exploração sexual
de crianças e adolescentes.
Supersimples
Na área de economia, foram aprovadas medidas como a prorrogação da Zona Franca
de Manaus até 2073 (PEC 103/11) e o acesso de todo o setor de serviços ao
regime especial de tributação para micro e pequenas empresas (Supersimples) - PLP 221/12.
Na área de cultura, foi aprovado projeto que permite a
publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de
autorização do biografado ou de seus descendentes (PL 393/11). Essa proposta aguarda votação no Senado.
Defensorias públicas
Entre as propostas relacionadas ao setor público está a Emenda Constitucional 80, que fixa prazo de oito
anos para a União, os estados e o Distrito Federal colocarem defensores
públicos em todas as unidades jurisdicionais. A emenda teve origem na PEC
247/13, de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon
(PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE).
Também foram aprovadas normas gerais para parcerias do
poder público com organizações não governamentais (ONGs). O projeto (PL 7168/14) teve origem no Senado e aguarda sanção
presidencial.
Agentes de saúde
Após anos de negociações, a Câmara aprovou proposta que fixa em R$ 1.014 o piso nacional para
os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com jornada de 40
horas semanais. O projeto (PL 7495/06, do Senado) foi convertido na Lei 12.994/14.
A Câmara aprovou ainda restrição ao uso de animais em testes na indústria de cosméticos,
higiene pessoal e perfume.
