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O Governo do Rio Grande do Norte sancionou, na terça-feira (15), uma lei que proíbe pessoas condenadas por maus-tratos a animais de assumir cargos públicos no estado. A regra já está em vigor e vale durante todo o período de cumprimento da pena.
A medida abrange toda a estrutura da administração pública estadual, incluindo órgãos diretos, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação do Estado.
Com a nova legislação, fica estabelecida uma restrição formal para o ingresso no serviço público estadual por parte de pessoas que tenham sido condenadas por esse tipo de crime.
A iniciativa tem como objetivo reforçar o compromisso com a proteção animal e ampliar os critérios de responsabilidade para o exercício de funções públicas no estado.
A norma passa a ser aplicada em todo o território do Rio Grande do Norte e já integra o conjunto de regras que disciplinam o acesso a cargos públicos estaduais.
Com a nova legislação, fica estabelecida uma restrição formal para o ingresso no serviço público estadual por parte de pessoas que tenham sido condenadas por esse tipo de crime.
A iniciativa tem como objetivo reforçar o compromisso com a proteção animal e ampliar os critérios de responsabilidade para o exercício de funções públicas no estado.
A norma passa a ser aplicada em todo o território do Rio Grande do Norte e já integra o conjunto de regras que disciplinam o acesso a cargos públicos estaduais.
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