CIDADES - Ministério Público cobra fim de “acordos informais” e exige controle rigoroso de servidores em Tibau do Sul.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte emitiu uma recomendação direcionada à Secretaria de Educação de Tibau do Sul para corrigir falhas no controle da jornada de trabalho dos servidores. A medida foi tomada após a identificação de práticas irregulares, como ajustes informais de horários e até atividades em teletrabalho sem qualquer regulamentação oficial.

Segundo o órgão, esse tipo de prática compromete a transparência da gestão pública e dificulta o acompanhamento por parte da sociedade. Por isso, a recomendação determina o fim imediato desses acordos informais, exigindo que qualquer mudança na jornada seja feita por meio de processo administrativo e com respaldo legal.

Além disso, o município terá um prazo de 60 dias para regulamentar oficialmente o teletrabalho, estabelecendo critérios claros de produtividade e controle de frequência. O Ministério Público também reforçou a necessidade de fiscalização rigorosa dos registros de ponto e alertou que o descumprimento das medidas pode resultar em ações judiciais.