REGIONAL - MP apura cumprimento da educação em tempo integral em Tenente Ananias.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para aprofundar a fiscalização do cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação no município de Tenente Ananias. A medida foi adotada pela Promotoria de Justiça de Marcelino Vieira, diante da necessidade de novas diligências para verificar se a política de educação em tempo integral está sendo efetivamente implementada.

A Meta 6 do Plano Nacional de Educação prevê que, no mínimo, 50% das escolas públicas ofertem educação em tempo integral, atendendo pelo menos 25% dos alunos da educação básica. Para esclarecer a situação local, o MP requisitou informações detalhadas à Secretaria Municipal de Educação, como o número total de escolas, quantas funcionam em tempo integral, quantidade de alunos atendidos e eventual adesão ao Programa Escola em Tempo Integral do Ministério da Educação.

O órgão também solicitou cópia do Plano Municipal de Educação e da Política de Educação Integral, caso exista, além de informações sobre pactuações firmadas com o Governo Federal. O objetivo é acompanhar de perto a execução das metas educacionais e assegurar o direito constitucional à educação pública de qualidade.

A atuação do Ministério Público reforça o papel de fiscalização e controle das políticas públicas, buscando garantir que o planejamento educacional saia do papel e alcance, de fato, crianças e adolescentes do município.