Os vereadores aprovaram na última sessão ordinária (18), o Projeto de Lei nº 708/2021 de iniciativa do prefeito Nixon Baracho (DEM), que autoriza o chefe do executivo a construir conjunto habitacional com 300 casas populares. O conjunto habitacional terá toda a infraestrutura necessária.
Os projetos de habitação serão
desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as secretarias de
obras, transportes e infraestrutura; secretaria municipal de administração e
planejamento; secretaria de finanças e secretaria de trabalho, habitação e
assistência social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil
construída, inferior a 28m2 (vinte e oito metros quadrados).
Só poderão ser beneficiados pelo Programa Casa Verde e Amarela, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e tendam aos requisitos pela Política Municipal de Habitação vigente. As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste programa, ficarão isentas do pagamento de alvará de construção, do “habite-se” e do ISSQN, incidente sobre as mesmas.
Para o líder do governo na Câmara, “o Programa Casa Verde e Amarela, além de realizar o sonho da casa própria para quem mais precisa, vai gerar emprego para vários pais de família e profissionais de diversas áreas, aléem de aquecer a economia do município”, disse o vereador Ivaltan Fernandes (Republicanos).
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