A Prefeitura Municipal de Pendencias-RN, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, torna público a todos os interessados que a partir desta segunda-feira, 8 de junho, até o dia 26 de junho, estão abertas as inscrições para candidatos a uma das cinco vagas de conselheiro tutelar de Pendências. Os interessados devem procurar a sede da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, de segunda a sexta, das 8h00 às 12h00 para realizarem as suas inscrições.
A eleição será no dia 4 de outubro (das 8h às 17h) quando serão eleitos cinco membros, para mandato de quatro anos, sendo permitida uma recondução e a posse em 10 de janeiro de 2016. Tem direito a voto os eleitores do município.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Os conselheiros são remunerados.
Conforme edital, os requisitos básicos para candidatura são: Reconhecida idoneidade moral; Idade superior a vinte e um anos no ato da inscrição; Residência e domicílio eleitoral no município; Apresentação das certidões negativas da Justiça Estadual e Justiça Federal, em âmbito cível e criminal; Comprovada atuação na área da infância e juventude; Ensino médio completo; Disponibilidade para exercer a função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva; Ser aprovado em processo avaliativo.
Com relação ao processo avaliativo, o mesmo será composto de exame de conhecimento específico sobre a Lei 8.069/1990, contendo 20 questões de caráter objetivo, considerando-se apto o candidato que acertar no mínimo 50% da prova.
Documentos para inscrição: Documentos de identidade pessoal com foto e CPF; Certificado de Conclusão do Ensino Médio; Comprovante de residência, título de eleitor e Certidão emitida pela Justiça Eleitoral; Certidão negativa de antecedentes expedida pela Justiça Estadual e Justiça Federal, cível e criminal; Atestado/declaração de idoneidade moral; Declaração de pelo menos 01 (uma) instituição da área da infância e juventude do município de Pendências-RN, registrada no CMDCA, que comprove atuação do candidato na promoção, proteção, controle social e gestão política dos direitos da criança e do adolescente; Declaração de disponibilidade para o exercício da função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva.
Para maiores esclarecimentos veja o edital completo que está disponível aqui.
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