ALTO DO RODRIGUES

Prefeito Eider Medeiros tem 30 dias para pintar  prédios públicos com cores neutras, pagando do próprio bolso.

Até o padre Antonio Maria notou muito "verde" na cidade. Na Praça da alimentação, até o telhado é verde, isso sem falar nas lâmpadas do cemitério, que depois da reclamação da vereadora Dôra, pela falta de energia no local, o prefeito mandou colocar lâmpadas verdes.

Enfim, chegou a vez de Eider Medeiros ter que cumprir a Lei. Ontem divulgamos que o prefeito de Caiçara do Rio dos Ventos foi obrigado a pagar do próprio bolso a pintura dos prédios públicos, o qual usa as cores do partido, PMDB.

Prefeito Eider dá mal exemplo

No município é uma aberração, em praticamente todos os prédios públicos tem as cores do partido do prefeito Eider Medeiros e o Promotor da Comarca de Pendências que abrange o município, emitiu ontem, uma Recomendação 007/2012 para o prefeito Eider Assis de Medeiros, PMDB, para que no prazo de 30 dias, pague do próprio bolso a pintura de todos os prédios públicos com cores neutras, tirando as cores "verde e amarelo" que são as cores do partido do prefeito Eider Medeiros. 

Na recomendação do MP ao prefeito, o promotor considerou que o primeiro páragrafo do artigo 37 da CF/88 onde diz que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

O Promotor Dr. Marcos Adair Nunes visitou o site do partido (PMDB) e confirmou que as mesmas cores do partido, são utilizadas em praticamente todos os prédios públicos, Escolas, Hospital, casas populares, Praça da Alimentação.

Para o MP o uso de cores, na gestão pública, coincidentes com aquelas utilizadas em campanha eleitoral por determinado partido político, coligação ou candidato, pode ser caracterizado como símbolo voltado para a sua promoção pessoal. 

De acordo com o entendimento jurisprudencial o administrador que reformar e pintar os prédios públicos com as cores do partido, caracteriza promoção pessoal e ofensa aos principios da moralidade e da impessoalidade e indevida lesão ao erário. Além disso, o Promotor Público considerou a Lei de Improbidade Administrativa, onde o princípio da impessoalidade constitui ato de improbidade administrativa.

A letra "J" inicial do nome do fundador do Município (Joaquim Rodrigues), não escapou de ser pintada com a cor do partido do prefeito. Além disso, Escolas, Estádio de Futebol, Praças. Até o time da cidade, AREC (Alto do Rodrigues Esporte Clube que recebeu cor azul), ganhou terno com a cor verde.

Casas populares, Postos de Saúde e até a Delegacia de Polícia do distrito de São José, receberam pintura alusivas às cores do PMDB, partido do prefeito Eider Medeiros.

Tanto verde, chamou a atenção até do padre Antonio Maria, quando fez show no aniversário da cidade. Já terminando o belo show, o padre olhou para trás e viu um bolo com detalhes verdes e comentou: "Aqui todo mundo torce pelo Palmeiras, porque é tudo verde", disse o padre.

A Recomendação do Promotor Público, Dr Marcos Adair Nunes dá um prazo de 30 dias para que Eider Medeiros, pague do próprio bolso, a pintura de todos os prédios públicos que estão pintados com as cores "verde e amarelo", naturalmente cores do partido que o gestor pertence (PMDB) e pintar com cores neutras.

MAU EXEMPLO

Prefeito de Caiçara do Rio do Vento terá que pintar prédios públicos com seu dinheiro

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) decidiu recomendar ao atual prefeito de Caiçara do Rio do Vento, Francisco Edson Barbosa, que promova, às suas próprias expensas, a pintura do prédio da Prefeitura Municipal e de outros prédios públicos que porventura se encontrem pintados com a cor verde, aplicando-lhe cores que não proporcionem identificação com o gestor, com o partido a que se encontra filiado ou com a coligação de que faz parte.

A recomendação tem que ser atendida em 30 dias ou “ensejará a adoção das medidas pertinentes, notadamente a responsabilização do gestor pelo cometimento de ato de improbidade administrativa”.

Para embasar a recomendação, a promotora de Justiça, Juliana Alcoforado de Lucena, considerou o entendimento jurisprudencial segundo o qual “comete ato ímprobo o administrador que, ao promover a reforma e pintura de diversos imóveis municipais, deliberadamente opta por aplicar nesses bens públicos cores em injustificada correlação com a bandeira do partido político ao qual pertence, a caracterizar  elemento volitivo de promoção pessoal e, como tal, ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade e devida lesão ao erário”.

Além disso, alertou para o fato de que o “uso de cores, na gestão pública, coincidentes com aquelas utilizadas em campanha eleitoral por determinado partido político, coligação ou candidato, pode ser caracterizado como símbolo voltado para a promoção pessoal deste”.

E como a cor de identifica o partido político do prefeito Francisco Edson Barbosa é o verde, o PMDB, “neste exato momento em que se avizinha o período de campanha eleitoral, foram aplicadas na pintura de toda a fachada do Prefeito Municipal de Caiçara do Rio do Vento e em outros prédios públicos”.

Jornal de Hoje, edição de ontem. 

Do blog: Imagine o Alto do Rodrigues, onde até o telhado da Praça de Alimentação estão pintados de verde, a cor do partido do prefeito. E, não vai convencer ninguém dizer que o gestor está usando as cores da bandeira do município, é lorota e querer ludibriar o MP e demais órgãos fiscalizadores!

GUAMARÉ

Aprovado Projeto de Lei que vai transformar alunos em vereadores

 Vereador Miranda Junior (PMN), autor do Projeto de Lei aprovado pela Casa.

Com o objetivo de promover a integração da sociedade com o Poder Legislativo Municipal, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei do vereador Miranda Junior (PMN), que cria a Câmara Mirim, onde vai proporcionar à juventude estudantil do município, uma consciência cidadã acerca de responsabilidade com o meio social e a comunidade. 

O PL recebeu aprovação de todos os vereadores da Casa Legislativa, depois que os vereadores observaram o PL com cuidado e confirmaram a excelente ideia de proporcionar aos alunos uma aproximação com a Câmara Legislativa Municipal de Guamaré, possibilitando os alunos conhecerem as propostas apresentas no Legislativo em prol da comunidade.  

Para o autor do PL, a iniciativa vai promover a circulação de informações nas Escolas públicas e particulares sobre Projetos, Leis e atividades gerais desempenhadas pela Câmara Municipal. “Além disso, a Câmara Mirim vai patrocinar atividades de discussão e reflexão sobre os problemas sociais que mais afetam o município”, comentou Miranda Junior.

Vereadores Mirins

De acordo com o Projeto, a “Câmara Mirim” será composta por nove vereadores mirins, dentre os alunos matriculados nas instituições públicas e privadas do ensino fundamental do 5º ao 9º ano, mediante eleição direta que acontecerá entre os alunos também matriculados e cursando do 5º ao 9º ano. A campanha deverá ser interna e no período de dez dias anteriores à realização da  eleição e os candidatos deverão ter idade  entre 10 e 15 anos no máximo e não poderão usar o nome e logotipos de partidos políticos já existentes e outras que possam identificar à influência partidária.

A Câmara Municipal em parceria com o Conselho Tutelar, coordenará a eleição da Câmara Mirim, estipulando dias, horários e outras condições, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral. O mandato do vereador mirim será de um ano e serão considerados eleitos, diplomados e empossados os nove alunos titulares e nove alunos suplentes, de acordo com a classificação dos votos. 

A Câmara irá contribuir fornecendo normas e modelos de proposições para que os vereadores mirins possam sistematizar as propostas. Os vereadores mirins irão se reunir uma vez por mês, na própria Câmara e as propostas aprovadas, serão analisadas pelos vereadores, podendo ser inseridas na Casa, como Proposições e Projetos de Lei. Os vereadores mirins terão a oportunidade de apresentar proposições em benefício à saúde, educação, qualidade de vida, assistência social, cultura, esporte, lazer e outros assuntos de interesse público.

Os vereadores mirins não serão remunerados, sendo a atividade considerada de relevante interesse público, só ao final do mandato de um ano, que os vereadores mirins, receberão um certificado, pelos serviços prestados à sociedade guamareense.

A justificativa de Miranda Junior é despertar na juventude o sentimento de cidadania e a Câmara Mirim supre essa carência, além da juventude guamareense poder participar  da responsabilidade social  da comunidade onde vive, criando uma consciência cidadã, dando voz e vez aos alunos da rede pública e particular de ensino, que irão discutir, propor e contribuir com ideias para o aperfeiçoamento da sociedade.

“Teremos como resultado a formação de cidadãos guamareense consciente de seus direitos e deveres, capazes de transformar politicamente nossa realidade, bem como o fortalecimento do Poder Legislativo, do conceito de cidadania e da responsabilidade política entre os jovens estudantes, que participarem das atividades, reconhecendo a importância do voto e, observando a diferença entre política e politicagem”, acredita Miranda Junior.

Fonte: cmguamare.blogspot.com

ALTO DO RODRIGUES

Conheça (ou relembre) estórias de pessoas do município.

Nos idos de sessenta, Padre Zé Luiz ouvia atentamente uma pessoa conhecedora da política do Alto do Rodrigues, combater a compra de votos numa certa eleição, pelos chefes políticos daquela localidade. E foi mais adiante aquela pessoa, que não me recordo o nome, dizendo indgnado: Padre, o que pesou mesmo não foi a compra de votos. Foi a recompra no dia da eleição.

O vereador apesar de ser o político que está mais próximo do povo, aquele que resolve diretamente os  problemas da população, penso eu, é o mais atingido pela sátira. Pois bem, na cidade de Alto do Rodrigues existia ou existe ainda, uma figura chamada Zé Frederico. Ele era espirituoso e quando bebia odiava ouvir falar em Burro, Jumento, Jegue ou qualquer outra denominação dada a esse pobre animal. 

Era dia de sessão na Câmara dos Vereadores daquele lugar quando Zé Frederico já embriagado, montado em seu Jerico, passeando pelas ruas da cidade, ouviu de certo vereador a seguinte pergunta: Seu Zé, como se chama esse Burro? Frederico sem nem pestenejar, respondeu: Vereador!

Fernando Caldas

VALE DO AÇU

Reunião do G12 não aconteceu e data ainda está indefinida.

Mais uma reunião dos prefeitos do Vale deveria ter acontecido na manhã de hoje, mas devido a uma reunião da SEMARH, terminou não acontecendo e, segundo o presidente da entidade, prefeito de Carnaubais, Luizinho Cavalcante, não há data definida, mas quando tiver será divulgado na imprensa.

Prefeitura qualifica profissionalmente mulheres da área rural

CARNAUBAIS

Prefeitura qualifica profissionalmente mulheres da área rural

 

O Governo Fazendo o Futuro, através da Secretaria do Desenvolvimento Rural, em parceria com o Senar, STR Patronal e a Secretaria de Trabalho e da Assistência Social está qualificando profissionalmente pelo menos 24 mulheres da área rural, para fazer o curso de polpa de Fruta. 

 

Para as famílias é mais uma fonte de renda, para as mulheres é uma nova oportunidade para desenvolver uma atividade com apoio da prefeitura municipal. 

 

Já para o prefeito Luizinho Cavalcante, "é mais um dos investimentos no campo da geração de emprego e renda do nosso governo" comentou Luizinho em seu blog.

 

Com informações do blog luizinhocavalcante.blogspot.com

ALTO DO RODRIGUES

Conheça (ou relembre) estórias antigas de pessoas do município.

O ex-prefeito de Alto do Rodrigues, chamado João Tereza, odiava discursar em público. Certo dia, comício na praça pública daquela importante cidade do Vale do Açu-RN, alguém insistira para que ele falasse ao seu povo. Dito e feito. 

Tereza, nervoso e desajeitado, pegou no microfone e soltou essas breves palavras: Trabalhadores do campo e trabalhadores rurais. (sic). E papo encerrado. Padre Zé Luiz, presente no palanque, indagou: Ô João Tereza, porque no seu discurso você disse: trabalhadores do campo e trabalhadores rurais? 

Ora essa, Padre Zé Luiz! Trabalhadores do campo é quem trabalha no roçado, e trabalhadores rurais, é quem trabalha na rua!

Fernando Caldas

PENDÊNCIAS

População dividida entre a sessão da Câmara e a missa de Ivan Padilha.

Se tem um povo que respira política, um deles são os pendencienses e toda a população viverá hoje, grandes momentos, fortes emoções, onde todas as atenções estarão divididas entre a sessão ordinária na Câmara dos Vereadores e a missa campal que festeja o aniversário do prefeito municipal, Ivan Padilha, PMDB.

Na Câmara (com início previsto para às 20h) foi criado um clima de expectativa, devido a votação da abertura de uma CPI contra o prefeito Municipal, onde denúncias foram feitas pelo cidadão Jorgevan e precisam ser apuradas pelo Legislativo, mas há rumores nas ruas, quanto a criação da mesma, pois precisaria de dois terços, seis votos.

Para dividir a atenção da maioria da população que escuta a sessão pela rádio comunitária local, o prefeito que está aniversariando hoje, estará recebendo amigos, parentes e correligionários para comemorar mais um natalício com uma missa campal, celebrada pelo pároco Valberto Messias, a partir das 19:30h.

Esses dois eventos de hoje, dividirá  toda a população, os que ainda defendem o prefeito Ivan Padilha e os que acreditam no trabalho dos vereadores da Câmara Municipal. 

É aguardar e conferir. Qualquer novidade, divulgaremos em primeiro mão.

ELEIÇÕES 2012

Democratas escolhe ACM Neto como pré-candidato à prefeitura de Salvador

 

 

 Deputado Felipe Maia participou do encontro em Salvador.

O Democratas reuniu seus principais nomes e lideranças nacionais, nesta segunda-feira (23), em Salvador, em encontro para comemorar o nome do deputado federal ACM Neto como pré-candidato à prefeitura da capital baiana.

 

O presidente nacional da sigla, senador José Agripino, e o representante da legenda no estado, o ex-deputado José Carlos Aleluia, recepcionaram os participantes, que lotaram o centro de convenções do Hotel Fiesta. Presente no encontro que reuniu centenas de pessoas, o deputado Felipe Maia destacou a necessidade de o partido construir candidaturas próprias nos principais municípios do país e enalteceu as qualidades do líder do Democratas na Câmara. 

 

 José Agripino presidente do DEM vai apoiar colega ACM Neto em Salvador.

“ACM Neto é um excelente nome do nosso partido e que certamente governaria com pulso e ética a cidade de Salvador. Ele é um conhecedor das necessidades do município e vai apresentar propostas para solucionar os problemas da capital”, disse o deputado. O evento contou com a presença de diversos deputados federais democratas, entre eles, Ronaldo Caiado (GO), Rodrigo Maia (RJ), Onyx Lorenzoni (RS), Mendonça Filho (PE), Eli Correa (SP), Davi Alcolumbre (AP), Jorge Tadeu Mudalen (SP), Mendonça Prado (SE) e Fábio Souto (BA).

 

Assessoria

ALTO DO RODRIGUES 

Aniversariante do dia: Presidente do PSD municipal, Chiquinho de Tabatinga

 Chiquinho com a camisa do camarote do amigo pessoal Fábio Farias.

Festeja hoje seus 35 anos, bem vividos, o presidente do Partido Social Democrático no município, Francisco Ionaldo dos Santos Cconhecido como Chiquinho de Tabatinga, goza de prestígio junto à executiva estadual do partido e amigo pessoal do deputado federal Fábio Faria. 

Depois de várias tentativas do prefeito Eider em tomar o partido, Chiquinho continua sendo a majestade da agremiação política local, que detém a maior bancada na Câmara Municipal. Desejamos boa sorte e sucesso para esse grande homem.

Ontem, teve um jantar especial para Tiago Presidente, que recebeu a presença (virtul) do casal Abelardo e Rita.

PENDÊNCIAS

Padre Valberto Messias completa 10 anos de sacerdócio.

Padre Valberto Messias.

Será amanhã, a missa especial para festejar os dez anos de sacerdócio do Padre Valberto Messias. O pároco, que já tomou conta da área pastoral Nossa Senhora do Rosário, em Alto do Rodrigues, agora convida à todos para essa missa especial, amanhã, a partir das 19h.

ALTO DO RODRIGUES

Fuga de presos da delegacia de polícia é boato

Quem nos garantiu foi o comandante do destacamento, Subtenente Cezar, que nos recebeu na tarde de ontem para garantir que nenhum detento fugiu. De acordo com Sub Cezar, aconteceram transferências de dois presos para a APAC, em Macau e outros dois foram transferidos para as DP´s de Pendências e Macau. "A população pode ficar sossegada, pois não existe fuga", garantiu o Subtenente Cezar.

Polícia apresenta material recapturado

O responsável pela DP aproveitou a presença da nossa equipe para informar à sociedade que a polícia conseguiu recuperar um notebook que tinha sido furtado e estava sob o poder de donos de boca de fumo, na cidade de Pendências. 

Na operação realizada pela polícia, além do notebook, a polícia ainda prendeu um casal que portava várias pedras de crack e dinheiro em espécie.  

De acordo com a polícia, o notebook tinha sido furtado de um funcionário que trabalha em uma empresa que presta serviço à Petrobras, no município.

ALTO DO RODRIGUES

Festa do Soberano é sábado.

São muitos prêmios que você pode ganhar com apenas um cupom. São vários eletrodomésticos e três motos 0km.

PENDÊNCIAS

Aniversariante do dia: Prefeito Ivan Padilha.

Festejando mais um aniversário, o prefeito Ivan Padilha vai comemorar com os amigos, correligionários e a população. Receba nossos parabéns prefeito Ivan Padilha.

BRASÍLIA

Juristas sugerem criminalização de enriquecimento ilícito de servidor público

O crime de enriquecimento ilícito poderá ser incluído na legislação penal brasileira para punir servidores públicos que acumulem patrimônio em padrão incompatível com sua remuneração ou outras fontes lícitas de renda. 

Depois de intenso debate na manhã desta segunda-feira (23), a Comissão Especial de Juristas instituída pela Presidência do Senado para apresentar um anteprojeto de novo Código Penal decidiu tipificar o delito e sugerir a aplicação de pena de reclusão de um a cinco anos, além do confisco dos bens e valores.

Na opinião do relator, o país necessita da previsão do crime de enriquecimento ilícito para avançar no combate à corrupção com efetividade, atendendo um “clamor social”. Conforme disse, é uma forma de alcançar o servidor com patrimônio incompatível com o que ganha licitamente, quando o crime anterior - normalmente a corrupção - ficou de fora do alcance da lei.

Nos crimes contra administração, temática da pauta do dia da comissão de juristas, a legislação adota conceito abrangente de funcionário público. O conceito serve a pessoa que exerça qualquer cargo, emprego ou função pública, em qualquer nível ou Poder, inclusive para quem exerce atividade de forma temporária ou cargo eletivo.

Laranja

Como previsto pela comissão, a pena para enriquecimento ilícito ainda será aumentada, da metade do tempo até dois terços, quando o autor do crime usar nome de terceira pessoa para esconder os bens ou valores obtidos de forma criminosa. Ou seja, pegará pena maior quem usar o popular ‘laranja’ para ocultar patrimônio obtido de forma ilícita.

No processo, o ônus da prova ou demonstração de incompatibilidade entre renda e patrimônio será da acusação e denúncia deverá ser feita via representação Ministério Público. Manter inalterado o ônus da prova foi ponto defendido por alguns debatedores como garantia para evitar acusações infundadas. A redação para definir o novo tipo também exigiu cuidadosa negociação, para evitar situações arbitrárias.

Tratados internacionais

Assim que o debate foi iniciado, a inovação foi defendida pelo presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp. Ele salientou que o crime de enriquecimento ilícito é previsto em convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a Corrupção. Lembrou que também há um tratado no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

- O enriquecimento ilícito é o resultado de crime, e não um crime em si – argumentou.

Bulhões disse que teve o cuidado de examinar a legislação de diferentes nações, tendo comprovado que nenhum país da Comunidade Européia tipificou esse crime. Conforme o advogado, os Estados Unidos e o Canadá assumiram a mesma conduta. 

O ministro Dipp, por sua vez, observou que praticamente todos os países latino-americanos já possuem o novo tipo penal. A seu ver, nada impede o Brasil de seguir o mesmo caminho.

- É uma opção política do legislador – opinou o ministro.

Corrupção ativa e passiva

Outra medida incluída no anteprojeto é o fim da distinção entre os crimes contra a administração pública praticados por funcionários públicos, de um lado, e aqueles cometidos por particulares, de outro. A medida foi proposta pelo relator Luiz Carlos Gonçalves.

Agencia Senado

 

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