terça-feira, 15 de maio de 2018

ELEIÇÕES - Entenda quais são as consequências para quem perdeu o prazo com a Justiça Eleitoral



Os eleitores que perderam o prazo dado pela Justiça Eleitoral para realizar sua inscrição eleitoral, transferência ou atualização dos dados do título eleitoral estão com a situação irregular e não poderão votar nas eleições gerais 2018; além de estarem sujeitos à multa e algumas restrições. 

Por lei, o cadastro eleitoral em todo território brasileiro permanece suspenso até o período posterior ao pleito; qualquer atualização somente poderá ser feita com a reabertura, no dia 05 de novembro de 2018. O prazo para regularização do título e cadastro eleitoral foi encerrado no dia 09 de maio.

O eleitor que tem 18 anos (ou completará até a data da votação) e não tirou o título eleitoral, o eleitor que nunca procurou a Justiça Eleitoral para realizar a biometria ou, ainda, o eleitor que não votou nem justificou a ausência às urnas em três turnos consecutivos terão uma série de consequências que vão além da impossibilidade de votar neste ano e do cancelamento do título (para os dois últimos casos). Uma vez que a pessoa está com a situação irregular, ela precisa pagar uma multa e também não poderá obter uma Quitação Eleitoral, gerando as seguintes consequências:

- Não poderá obter passaporte nem carteira de identidade;
- Poderá não receber salário de função ou emprego público;
- Não poderá participar de concorrência pública ou administrativa estatal;
- Ficará impossibilitado de obter empréstimos em instituições públicas, de se matricular em instituições de ensino e de ser nomeado em concurso público.

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