quinta-feira, 28 de setembro de 2017

AFONSO BEZERRA - Ministério Público dá prazo para Chico Bertuleza convocar suplente ao Conselho Tutelar

O Ministério Público na pessoa da Dra. Juliana Alcoforado de Lucena e recomendou ao prefeito Chico Bertuleza (PMDB) que proceda a convocação de suplente para exercer a função de Conselheiro Tutelar diante do afastamento por férias, licença ou outro motivo previsto na legislação de membro titular, obedecendo a ordem de votação no respectivo processo de escolha, e mediante pagamento de remuneração igual àquela devida a membro titular do Conselho Tutelar.

O prazo para o prefeito atender a Recomendação é de 15 dias e adverte ao gestor afonsobezerrense "a não observância desta recomendação implicará na adoção de medidas judiciais cabíveis, devendo ser encaminhada a esta Promotoria de Justiça a adoção das medidas administrativas para o pleno atendimento da presente recomendação, ao final do prazo estabelecido", diz a representante do MP.

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