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terça-feira, 19 de maio de 2015

ITAJÁ - Promotoria dá prazo de quatro meses para prefeito elaborar Plano Municipal de Saneamento Básico

A promotora Kalina Cristina P. Almeida expediu recomendação ao prefeito municipal  Francisco Siqueira de Brito, para no prazo máximo de 04 (quatro) meses o Município elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico. 

Em 30 dias, o gestor deverá criar um Comitê de Coordenação, com a atribuição de funcionar como instância deliberativa, formalmente institucionalizada, responsável pela condução da elaboração do Plano e constituída por representantes com função dirigente das instituições do Poder Público Municipal relacionadas ao saneamento básico, bem como por representantes das organizações da sociedade civil.

O prefeito também deverá criar um Comitê Executivo, com a objetivo de funcionar como instância responsável pela operacionalização do processo de elaboração do Plano, a qual deve fazer parte, técnicos dos órgãos municipais de saneamento básico e afins ao tema, sendo desejável a participação ou o acompanhamento de representantes dos Conselhos, dos prestadores de serviços e organizações da Sociedade Civil. Os prazos começam a contara a partir do momento que o prefeito foi oficializado pelo Ministério Pùblico

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