A prefeitura, através do prefeito Josivan Bibiano, caprichou em todos os detalhes e trouxe grandes nomes do forró para animar a festa. Zé Amado, Ailson Forrozeiro, a banda Limão com Mel, Henry Freitas, Forró Pegada Boa, Litto Lins.
Sob o presidência da Mesa Diretora, o vereador Thiago Freitas e demais parlamentares, entregaram várias honrarias. Além dos edis, o prefeito Bibiano (acompanhado da sua esposa, primeira-dama e secretária de educação) Milane Azevedo, do vice-prefeito Moabe Soares, ex-vereadores, secretários municipais, familiares e convidados.
Entre os agraciados com o título, a ex-goverandora, ex-senadora, ex-prefeita (de Mossoró e de Serra do Mel), Rosalba Ciarlini, recebeu a honraria de cidadão serramelense das mãos do autor da propositura, Thiago Freitas, presidente do Legislativo serramelense.
confira os demais agraciados
Hoje, 10 de maio, o deputado estadual Luiz Eduardo, voltou a cobrar respostas do Governo do Estado sobre o pagamento dos consignados em atraso. Foi enviado ofício para o secretário de Administração, solicitando informações e até o momento não se obteve resposta.
O secretário tem até o final do expediente de hoje, 10 de
maio, para responder as informações. As
informações divulgadas pela imprensa dão conta que os pagamentos estão
atrasados há sete meses.
Os empréstimos consignados estão suspensos e os
servidores estão tendo o desconto dos empréstimos normalmente e o repasse não
está sendo feito para a instituição financeira.
Os servidores não podem pagar essa conta!
O assessor especial do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, detalhou na semana passada, durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, como deverá ser feita a regulamentação e a taxação das empresas que oferecem sites de apostas esportivas.
Uma lei de 2018 permitiu apostas online em resultados esportivos, mas não houve regulamentação dessa atividade, o que impede que hoje ela seja taxada. As empresas não têm CNPJ registrado no Brasil, por exemplo, e a tributação incide apenas sobre as operações financeiras (mediadas pelos bancos).
“Apostar em um site que não estiver credenciado junto ao
ministério da Fazenda será um ato ilícito, tanto do operador quanto do próprio
apostador”, afirmou Manssur.
Ele disse que a empresa, para obter o credenciamento e
poder funcionar no país, terá de:
pagar outorga à União de R$ 30
milhões;
ter sede no Brasil;
ter capital mínimo de R$ 100 mil;
ter uma série de certificados, como dos meios de pagamentos utilizados e de sistemas para evitar manipulação de resultados.
Como deve ser a tributação?
Manssur também explicou que a tributação dos sites de
apostas esportivas funcionará da seguinte maneira:
haverá uma taxação de 15% sobre o
GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), ou seja, sobre a receita obtida
com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos
apostadores. O modelo de cobrança e o percentual foram inspirados no Reino
Unido;
empresas também deverão pagar os demais impostos
normalmente, como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS/Cofins e
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, que incidem sobre a
receita bruta;
empresas terão de repassar 2,55% da receita líquida para
o Fundo Nacional de Segurança Pública, 0,82% para educação pública e 1,63% para
as entidades de prática esportiva e os atletas que cedem os direitos de imagem.
Esses repasses já estão previstos na lei de 2018 e continuarão em vigor.
De acordo com Manssur, a medida provisória do governo não mudará a tributação sobre o apostador, ou seja, a pessoa física que obtém ganho com as apostas. A alíquota permanecerá de 30% para efeitos de Imposto de Renda, excluída a faixa de isenção, e o recolhimento é feito direto na fonte, ou seja, o apostador recebe o prêmio líquido, com o imposto já descontado.
Arrecadação de até R$ 12 bilhões
O assessor especial do Ministério da Fazenda disse que
o governo federal já perdeu R$ 6 bilhões pela não
taxação das empresas de apostas esportivas online.
A intenção do governo é arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por ano com a taxação, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou em entrevista à GloboNews. Haddad já falou também em uma tributação futura de até R$ 6 bilhões ao ano nesse mercado.
Manssur explicou durante a audiência que, após a edição
da medida provisória, o governo publicará uma portaria para regulamentar a
propaganda feita pelos sites de apostas esportivas.
Os termos dessa portaria estão sendo discutidos junto com
o Ministério da Justiça e Segurança Pública e com o Conselho Nacional de
Autorregulamentação Publicitária (Conar).
O objetivo é que a portaria traga regras sobre os horários de veiculação das propagandas,
temáticas proibidas e mensagens que terão que ser veiculadas junto
ao comercial.
O assessor especial também esclareceu que empresas não credenciadas no Brasil não poderão fazer
propaganda no país.
"Não poderá realizar publicidade no Brasil quem
estiver sediado no exterior, isso abrange patrocínios de entidades esportivas e
propaganda na televisão, canais abertos, redes sociais."
Veja o que disse o ministro da economia, Fernando Haddad: assista aqui
