Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta
terça-feira (25), em turno suplementar, projeto que amplia medidas destinadas a
coibir o uso de loterias para lavagem de dinheiro. O Projeto de Lei do Senado
(PLS) 62/2007, do senador Alvaro Dias
(PV-PR), foi aprovado no dia 18, mas, por ter sido acolhido substitutivo do
relator, senador José Pimentel (PT-CE), foi necessária a votação em turno
suplementar. Se não houver recurso para votação em Plenário, será enviado
diretamente à Câmara dos Deputados.
Conforme o texto, a Caixa Econômica Federal ou qualquer
outra pessoa jurídica autorizada a explorar loterias deve manter, por no mínimo
cinco anos, o registro de informações sobre as edições dos concursos e sobre os
ganhadores. A obrigação também alcança casas lotéricas revendedoras e
permissionárias. Ainda de acordo com a proposta, deverá ser mantido
registro do tipo ou modalidade de loteria ou sorteio, o número e data do
concurso, a data do pagamento do prêmio, o valor do prêmio, a descrição do
prêmio, se em dinheiro ou em bens, e a forma do pagamento.
Também será preciso registrar o nome completo do
ganhador, o número de documento de identificação e o de inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal (CPF).
O projeto prevê ainda o registro dos dados das casas
lotéricas, identificação dos responsáveis legais e endereço das unidades
responsáveis por receber as apostas e do estabelecimento pagador.
O objetivo de Alvaro Dias é evitar casos como o citado
por ele na justificação da proposta, em que uma única pessoa descontou 107
prêmios no mesmo dia, em sete modalidades de loteria. Como observa José Pimentel, o caso citado é um exemplo de
como os criminosos buscam “dar aparência legal a recursos financeiros que têm
origem ilegal, recursos muitas vezes advindos de crimes de impacto econômico e
social bastante negativo, tais como corrupção, sonegação de impostos, tráfico
de drogas e de armas”.
