ECONOMIA - Congresso defende no STF suspensão de decretos que elevaram IOF em 2025.

As Advocacias da Câmara e do Senado pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça como legítima a decisão do Congresso Nacional que suspendeu os decretos presidenciais que aumentaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em 2025. Para as duas Casas, o Executivo utilizou um tributo de caráter regulatório com finalidade arrecadatória, o que fere a Constituição e configura desvio de finalidade. O pedido está nas ADIs 7.827 e 7.839 e nas ADCs 96 e 97, que discutem a validade dos decretos presidenciais 12.466, 12.467 e 12.499 e do Decreto Legislativo 176, aprovado em junho.

O ministro Alexandre de Moraes já concedeu liminar suspendendo os decretos e marcou audiência de conciliação para esta terça-feira (15). O Congresso pede que o STF mantenha a suspensão e declare a inconstitucionalidade dos atos, que, segundo registros oficiais, tiveram como objetivo fechar as contas do governo dentro do novo arcabouço fiscal. Além disso, os parlamentares apontam que os decretos inovaram ilegalmente ao incluir operações como as de risco sacado, que envolvem antecipação de pagamento a fornecedores por bancos.

A decisão do Congresso foi aprovada com ampla maioria na Câmara (383 votos favoráveis) e votação simbólica no Senado. Para o relator do decreto legislativo, senador Izalci Lucas (PL-DF), o aumento do IOF impactaria negativamente empresas, consumidores e programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida.

Segundo a Advocacia do Senado, o Congresso atuou dentro de sua competência constitucional ao exercer controle sobre atos do Executivo. A sustação de decretos, reforçam os advogados legislativos, é um mecanismo legítimo de equilíbrio entre os Poderes e defesa do contribuinte, especialmente em matéria tributária.

📌 Fonte: Agência Senado