PENDÊNCIAS
Ministério Público abre inquérito Civil para apurar detalhes da compra do equipamento do Raio-X pela prefeitura municipal.
O Promotor de Justiça da Comarca de Pendências, abriu um inquérito Civil para apurar como aconteceu a compra do equipamento de Raio-X, que foi denunciada pelos vereadores neste blog. Pelas informações dos vereadores, a compra tem "cheiro" de irregularidades, pois a loja que vendeu através de convite (e não de licitação) não está habilitada, pela Junta Comercial para vender o equipamento.
O competente Promotor pediu a presença dos sócios da empresa que vendeu para a prefeitura um equipamento com valor superior a R$ 72 mil, praa prestar esclarecimentos. Além disso, o Promotor deu dez dias para que o prefeito Ivan de Souza Padilha (PMDB), possa se defender.
Para saber se a empresa tem em seu contrato social, aditivos que autorizem a vender o equipamento, o Promotor também pediu à Junta Comercial os possíveis aditivos da empresa ganhadora da carta convite nº 013/2011.
Falta de estrutura básica no Conselho Tutelar leva o MP a abrir Inquérito Civil.
O Promotor de Justiça da Comarca de Pendências também abriu um inquérito civil para apurar a falta de estrutura física do Conselho Tutelar do município. O prefeito Ivan Padilha terá dez dias para cumprir com o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).
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