Foto: Opovo
O assessor especial do secretário-executivo do Ministério
da Fazenda, José Francisco Manssur, detalhou na semana passada, durante uma
audiência pública na Câmara dos
Deputados, como deverá ser feita a regulamentação e a taxação das empresas
que oferecem sites de apostas esportivas.
Uma lei de 2018 permitiu apostas online em resultados
esportivos, mas não houve regulamentação dessa atividade, o que impede que hoje
ela seja taxada. As empresas não têm CNPJ registrado no Brasil, por exemplo, e
a tributação incide apenas sobre as operações financeiras (mediadas pelos
bancos).
“Apostar em um site que não estiver credenciado junto ao
ministério da Fazenda será um ato ilícito, tanto do operador quanto do próprio
apostador”, afirmou Manssur.
Ele disse que a empresa, para obter o credenciamento e
poder funcionar no país, terá de:
pagar outorga à União de R$ 30
milhões;
ter sede no Brasil;
ter capital mínimo de R$ 100 mil;
ter uma série de certificados, como dos meios de
pagamentos utilizados e de sistemas para evitar manipulação de resultados.
Como deve ser a tributação?
Manssur também explicou que a tributação dos sites de
apostas esportivas funcionará da seguinte maneira:
haverá uma taxação de 15% sobre o
GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), ou seja, sobre a receita obtida
com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos
apostadores. O modelo de cobrança e o percentual foram inspirados no Reino
Unido;
empresas também deverão pagar os demais impostos
normalmente, como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS/Cofins e
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, que incidem sobre a
receita bruta;
empresas terão de repassar 2,55% da receita líquida para
o Fundo Nacional de Segurança Pública, 0,82% para educação pública e 1,63% para
as entidades de prática esportiva e os atletas que cedem os direitos de imagem.
Esses repasses já estão previstos na lei de 2018 e continuarão em vigor.
De acordo com Manssur, a medida provisória do governo não
mudará a tributação sobre o apostador, ou seja, a pessoa física que obtém ganho
com as apostas. A alíquota permanecerá de 30% para efeitos de Imposto de Renda,
excluída a faixa de isenção, e o recolhimento é feito direto na fonte, ou seja,
o apostador recebe o prêmio líquido, com o imposto já descontado.
Arrecadação de até R$ 12 bilhões
O assessor especial do Ministério da Fazenda disse que
o governo federal já perdeu R$ 6 bilhões pela não
taxação das empresas de apostas esportivas online.
A
intenção do governo é arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por
ano com a taxação, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou em
entrevista à GloboNews.
Haddad já falou também em uma tributação futura de até R$ 6 bilhões ao ano
nesse mercado.
Manssur explicou durante a audiência que, após a edição
da medida provisória, o governo publicará uma portaria para regulamentar a
propaganda feita pelos sites de apostas esportivas.
Os termos dessa portaria estão sendo discutidos junto com
o Ministério da Justiça e Segurança Pública e com o Conselho Nacional de
Autorregulamentação Publicitária (Conar).
O objetivo é que a portaria traga regras sobre os horários de veiculação das propagandas,
temáticas proibidas e mensagens que terão que ser veiculadas junto
ao comercial.
O assessor especial também esclareceu que empresas não credenciadas no Brasil não poderão fazer
propaganda no país.
"Não poderá realizar publicidade no Brasil quem
estiver sediado no exterior, isso abrange patrocínios de entidades esportivas e
propaganda na televisão, canais abertos, redes sociais."
Veja o que disse o ministro da economia, Fernando Haddad: assista aqui
G1
