ESTADO - CCJ da Assembleia aprova regulamentação da execução de emendas parlamentares no RN.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta terça-feira (26), a 8ª reunião ordinária do colegiado, com a participação dos deputados Francisco do PT, Ubaldo Fernandes (PV), Galeno Torquato (União), Eudiane Macedo (PV) e Kleber Rodrigues (PP). Durante a reunião, os parlamentares apreciaram e aprovaram, por unanimidade, uma série de projetos de lei e resoluções voltados às áreas de gestão pública, cultura, patrimônio histórico, segurança pública, proteção animal e direitos sociais.

Entre as principais matérias analisadas esteve o projeto de lei que dispõe sobre a proposição e execução das emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual do Estado. Relator da matéria, o deputado Ubaldo Fernandes destacou que o aperfeiçoamento do regime de execução das emendas impositivas busca harmonizar os artigos 107 e 107-A da Constituição Estadual às diretrizes previstas na Constituição Federal, garantindo maior estabilidade e segurança jurídica às finanças públicas. “Esse instrumento detalhará todo o ciclo de processamento orçamentário financeiro, abrangendo desde a identificação do proponente e do objeto até o registro minucioso dos valores empenhados, liquidados e pagos”, justificou o parlamentar.

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