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O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Com a decisão, passam a valer trechos que autorizam municípios com até 65 mil habitantes, mesmo inadimplentes junto à União, a firmarem convênios e receberem recursos federais.
Os dispositivos agora seguem para promulgação. A expectativa é de que cerca de 3,1 mil cidades sejam beneficiadas pelas novas regras.
O principal ponto restabelecido pelo Congresso permite que esses municípios recebam transferências voluntárias da União sem a necessidade de comprovar regularidade fiscal e financeira. A medida também libera a emissão de notas de empenho, a assinatura de convênios e a doação de bens, materiais e insumos.
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