VALE DO AÇU - MPRN recomenda melhorias na qualidade de amostras biológicas em Pendências e Alto do Rodrigues.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Pendências, expediu uma recomendação às Prefeituras e Secretarias municipais de Saúde de Pendências e Alto do Rodrigues para tentar solucionar problemas na remessa de amostras de material biológico de baixa qualidade ao Laboratório Central do Rio Grande do Norte (Lacen/RN).

A recomendação detalha a necessidade de as administrações municipais implementarem um Programa de Educação Continuada para os profissionais de saúde que coletam amostras biológicas. Além disso, as prefeituras e secretarias devem adotar imediatamente os protocolos técnicos e manuais atualizados do Lacen e do Ministério da Saúde para a coleta, identificação, acondicionamento, armazenamento e transporte das amostras.

A iniciativa do MPRN decorre da instauração de um procedimento administrativo para apurar a recorrente remessa de amostras em desacordo com as normas técnicas, o que pode comprometer o diagnóstico, tratamento e monitoramento da saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Para resolver a situação, o MPRN recomenda que as Prefeituras e Secretarias garantam a participação dos profissionais nas capacitações do Lacen/RN e realizem, no mínimo, duas reciclagens internas anuais.

ambém é essencial o fornecimento contínuo de insumos necessários para os procedimentos, como tubos de coleta e caixas térmicas, e a estruturação de um sistema de controle e monitoramento interno da qualidade das amostras.

As providências adotadas para cumprir a recomendação devem ser informadas à Promotoria de Justiça de Pendências, com detalhes e comprovação, no prazo de 60 dias a partir da ciência do conteúdo. O não cumprimento integral poderá levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo Ação Civil Pública e apuração de improbidade administrativa.

MPRN

PENDÊNCIAS - MPRN recomenda soluções para lixão no município.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Pendências e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que tomem medidas para resolver os problemas do lixão da cidade. A recomendação foi emitida após a constatação de incêndios recorrentes e outras irregularidades no local.

A Promotoria de Justiça de Pendências instaurou um Procedimento Administrativo para apurar denúncias sobre as condições do lixão. O Corpo de Bombeiros Militar informou que a presença de material orgânico em decomposição pode causar novos incêndios, indicando um risco contínuo à segurança e ao meio ambiente.

As irregularidades no lixão de Pendências expõem a saúde da população e o meio ambiente a danos graves, violando a legislação ambiental e os princípios da administração pública.
No decorrer do procedimento, o Batalhão de Policiamento Ambiental realizou uma fiscalização e identificou diversas irregularidades, como a falta de licença ambiental de operação, rede de drenagem de chorume, cercamento, controle de acesso e impermeabilização do solo.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente reconheceu a ocorrência dos incêndios e informou que um projeto de aterro controlado está em andamento, além de campanhas de conscientização. No entanto, essas medidas são consideradas insuficientes diante da gravidade e persistência do problema.

A situação do lixão de Pendências afeta diretamente a saúde e a qualidade de vida da população local, além de causar poluição atmosférica, do solo e dos recursos hídricos. A erradicação dos lixões a céu aberto é uma determinação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, visando a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

O MPRN deu prazos para o cumprimento das recomendações: 45 dias para implementar um sistema de vigilância e controle de acesso ao lixão, e 90 dias para apresentar um cronograma detalhado para a desativação completa do lixão, recuperação da área degradada e implantação de um aterro sanitário licenciado. Além disso, as Secretarias devem providenciar a regularização ambiental da área junto ao Idema/RN e promover campanhas de educação ambiental e coleta seletiva.

O MPRN alertou que o não cumprimento da recomendação poderá levar à judicialização da demanda, por meio de Ação Civil Pública, e à apuração de responsabilidade por improbidade administrativa dos gestores responsáveis.

mprn

PARNAMIRIM - Município realizará Conferência Municipal de Assistência Social.

A Prefeitura de Parnamirim através da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), realizará nos dias 17 e 18 de junho na Escola Municipal Augusto Severo, a Conferência Municipal de Assistência Social, tendo como tema central “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.

De 7 a 19 de maio, foram realizadas as Pré-Conferências nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). Já a conferência municipal acontece a cada 2 anos, onde reafirma a assistência social como um direito e uma política pública essencial, através da participação de entidades, organizações da assistência social e da sociedade civil.

Com o tema central “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”, serão discutidos 5 eixos, sendo eles: EIXO 1: Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades; EIXO 2: Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional; EIXO 3: Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS); EIXO 4: Gestão Democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS; EIXO 5: Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

A Conferência tem grande importância na construção de um Sistema Único de Assistência Social (SUAS) mais fortalecido, pois é o espaço onde a gestão municipal somada à participação social constroi, apresenta e delibera propostas de políticas públicas no âmbito municipal, estadual e nacional para que a população tenha dignidade de vida.

Confira abaixo as informações e participe:

Dias: 17 e 18 de Junho de 2025

Horário: Das 8h às 17h

Local: Escola Municipal Augusto Severo: Rua Sargento Noberto Marques, 158, Centro - Parnamirim/RN.

ANGICOS - Comarca abre processo seletivo para Tabelião Interino do Ofício Único de Afonso Bezerra

Imagem: Ilustração

A Vara Única da comarca com sede na cidade de Angicos publicou o Edital nº 01/2025 (veja AQUI), tornando público o processo seletivo para a escolha de responsável interino pelo Ofício Único de Afonso Bezerra.

Segundo informações presentes no referido edital, publicado através do Diário da Justiça eletrônico (DJe) no dia 10 deste mês, o interessado deve ser, preferencialmente, tabelião concursado titular de outras serventias, enfatiza texto do site do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).

As inscrições devem ser realizadas entre os dias 16 e 25 de junho em curso, pelo e-mail angicos@tjrn.jus.br, com o assunto Edital de Seleção de Responsável Interino, diz a nota.

blog pauta aberta

RELIGIÃO - Capela e Monumento dos Mártires se tornam Santuário em São Gonçalo do Amarante.

A antiga Capela e Monumento dos Mártires foi alçada à condição de Santuário dos Mártires de Cunhaú e Uruaçu de São Gonçalo do Amarante após decreto interno da Igreja Católica, um documento pontifício, assinado pelo Arcebispo Dom João Santos Cardoso em solenidade realizada no domingo que marcou a acolhida do Padre Murilo como reitor do Santuário dos Mártires de Cunhaú e Uruaçu.

A governadora Fátima Bezerra participou da missa conduzida pelo arcebispo na capela central do monumento aos mortos de Cunhaú e Uruaçu, na fazenda Carnaubinha (Uruaçu), em São Gonçalo do Amarante. “É um título que expressa não apenas a sua importância religiosa, a importância religiosa deste monumento, mas também aponta que aqui é um local sagrado. E como local sagrado é um espaço para a peregrinação”, enfatizou Dom João Santos Cardoso.

Durante a celebração também foi lido o termo de posse do Padre Murilo na função de reitor do próprio santuário, que recebeu uma carinhosa homenagem dos fiéis da Igreja Nossa Senhora de Fátima, de Parnamirim, pelos seus 27 anos de pastoreio.

“Hoje vemos um filho de São Gonçalo, que tanto lutou para tornar a devoção aos Santos Mártires de Cunhaú e Uruaçu mais forte e mais abrangente, se tornar reitor do Santuário aos santos brasileiros”, afirmou a governadora. “É de conhecimento de todos nós que, desde o período da preparação da beatificação dos Mártires de Cunhaú e Uruaçu até sua canonização, o senhor possui toda uma trajetória em defesa da difusão dos Mártires”, complementou Fátima Bezerra.

Padre Murilo foi ordenado em 1985 e sempre esteve à frente da divulgação dos Mártires, participando ativamente das comissões de trabalhos na arquidiocese de Natal para organizar diversos eventos alusivos, com exposições e conferências em diversos estados brasileiros. Em seu discurso de posse, ele elencou metas a serem realizadas para melhorar a qualidade do Santuário dos Mártires de Cunhaú e Uruaçu.

“A gente pode entender este momento como um ponto de partida. Aliás, um ponto de chegada, desde aquele dia 7 de setembro de 1999, quando foi plantado o cruzeiro aqui”, relembrou Padre Murilo. “Então aqui foi feito esse belíssimo monumento, essa concha, representando, como bem Dom João já falou, a concha do peregrino do deserto, esta tenda do deserto. Quando não tem nada, tem a tenda para abrigar da chuva, do sol, das angústias, dos sofrimentos”, explicou.

Os Santos Mártires de Cunhaú e Uruaçu

Os Mártires de Cunhaú e Uruaçu é o título dado pela Igreja Católica aos fiéis mortos, no ano de 1645, em dois episódios sangrentos da história da Igreja Católica no interior da capitania do Rio Grande, que posteriormente se tornaria o estado do Rio Grande do Norte. O morticínio ocorreu durante as invasões holandesas no Brasil.

O primeiro episódio foi em Cunhaú, município de Canguaretama, em 16 de julho daquele ano, na Capela de Nossa Senhora das Candeias, quando 69 pessoas foram mortas na hora da missa. O outro massacre ocorreu em Uruaçu, município de São Gonçalo do Amarante, em 03 de outubro do mesmo ano, quando 79 pessoas foram vítimas no morticínio.

Nos anos 2000, trinta vítimas foram beatificadas pelo Papa João Paulo II, e em 2017 foram canonizadas pelo Papa Francisco, em cerimônia realizada no Vaticano.

No Rio Grande do Norte, os Mártires são lembrados em duas datas: no dia 16 de julho, em Canguaretama, e no dia 3 de outubro, em São Gonçalo do Amarante. Esta última é oficializada pela lei nº 8.913/2006, que declara a data feriado estadual.

São três pontos de romarias e peregrinações: a Capela dos Mártires de Cunhaú e Uruaçu em São Gonçalo do Amarante, agora nomeada Santuário; a capela de Nossa Senhora das Candeias, no antigo engenho de Cunhaú; e o Santuário dos Mártires, no bairro Nossa Senhora de Nazaré, em Natal.

portalfatosdorn

ECONOMIA - Bancos passam a oferecer Pix Automático a partir desta segunda.

Com a promessa de substituir o débito automático e os boletos, o Pix automático entra em vigor nesta segunda-feira (16). Extensão do Pix, a ferramenta permite ao usuário autorizar pagamentos periódicos a empresas e prestadores de serviços, como microempreendedores individuais (MEI). O cliente autoriza uma única vez, com os débitos ocorrendo automaticamente na conta do pagador.

Desde o fim de maio, o Pix automático está disponível para todos os clientes do Banco do Brasil. A maior parte das instituições financeiras, no entanto, só começa a oferecer o serviço nesta segunda.

A ferramenta pretende beneficiar tanto empresas quanto consumidores. De acordo com o Banco Central (BC), o débito automático beneficiará até 60 milhões de brasileiros sem cartão de crédito.

Para as empresas, a nova tecnologia facilitará a cobrança ao simplificar a adesão à cobrança automática. Isso porque, o débito automático exige convênios com cada um dos bancos, o que na prática só era possível a grandes companhias. Com o Pix automático, bastará a empresa ou o MEI pedir a adesão ao banco onde tem conta.

Como funciona

•     Empresa envia pedido de autorização de Pix automático a cliente

•     No aplicativo do banco ou instituição financeira, o cliente acessa a opção “Pix automático”

•     Lê e aceita os termos da operação

•     Define a periodicidade da cobrança, o valor (fixo ou variável) e o limite máximo por transação

•     A partir da data acordada, o sistema faz os débitos automaticamente

•     Cobrança pode ser feita 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive em feriados

•     Usuário pode cancelar autorização e ajustar valores e periodicidade a qualquer momento
Tipos de contas

O Pix automático só é válido para pessoas físicas como pagadoras e empresas ou prestadores de serviços como cobradores. O pagamento periódico entre pessoas físicas, como mesadas ou salários de trabalhadores domésticos, é feito por outra modalidade, o Pix agendado recorrente, obrigatório desde outubro de 2024.
Algumas contas pagas com Pix automático

•     Contas de consumo (luz, água, telefone)

•     Mensalidades escolares e de academias

•     Assinaturas digitais (streaming, música, jornais)

•     Clubes de assinatura e serviços recorrentes

•     Outros serviços com cobrança periódica

Algumas empresas, principalmente micro e pequenas, usavam o Pix agendado recorrente para cobranças periódicas. O Pix automático promete simplificar as operações de cobrança.

No Pix agendado recorrente, o pagador tinha de digitar a chave com a conta da empresa, o valor e a periodicidade da cobrança, o que poderia levar a erros e divergências. No Pix automático, o usuário receberá uma proposta de adesão, bastando confirmar a cobrança, podendo ajustar valores e a frequência dos pagamentos.

Segurança

O Pix automático traz alguns riscos de segurança. O principal são falsas empresas que enviam propostas de cobrança que irão para contas de terceiros. Para minimizar o risco de golpes, o BC editou uma série de normas para as empresas que aderirem ao Pix automático.

Bancos e instituições de pagamentos deverão checar uma série de informações das empresas, divididas em três eixos: dados cadastrais, compatibilidade entre a atividade econômica e o serviço ofertado no Pix automático e histórico de relacionamento com o participante. Para impedir fraudes por empresas recém-criadas, somente empresas em atividade há mais de seis meses poderão oferecer a nova modalidade do Pix.

As regras de segurança que os bancos deverão checar são as seguintes:

•     Data de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); situação cadastral dos sócios e administradores no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e outras informações da empresa;

•     Compatibilidade entre a atividade econômica e o serviço oferecido para o Pix automático;

•     Quantidade de funcionários, valor do capital social e faturamento;

•     Tempo de abertura da conta e uso de outros meios de cobrança;

•     Frequência das transações com o participante.

AFONSO BEZERRA - Ministério Público arquiva denúncia contra a gestão do prefeito Haroldo de Jango.

Os processos arquivados abrangiam uma série de temas, demonstrando a abrangência das acusações que foram investigadas e, posteriormente, consideradas improcedentes. A lista inclui:

* Seleção de Diretores das Escolas do Município: Denúncias relacionadas ao processo de escolha para cargos de direção nas escolas municipais foram investigadas e arquivadas.
* Distribuição de Peixes na Semana Santa: As alegações sobre irregularidades na distribuição de peixes durante o período da Semana Santa também foram arquivadas.

* Falta de Profissionais no CREAS: Processos que apontavam a ausência de profissionais no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) foram encerrados.
* Eventos Públicos e Contratação de Estruturas: As denúncias sobre a realização de eventos públicos e a contratação de estruturas para os mesmos não tiveram seguimento.
* Nomeação de Aprovados em Concursos: Alegações referentes à nomeação de aprovados em concursos públicos também foram arquivadas.
* Comando da Guarda Municipal: O processo que questionava o comando da Guarda Municipal foi concluído sem indícios de irregularidades.
* Uso Indevido de Veículo Oficial: As denúncias sobre o suposto uso indevido de veículos oficiais não prosperaram.
* Concurso e Documento Alterado: Por fim, as acusações envolvendo um concurso e a alteração de documentos também foram arquivadas.

com informações do página aberta.

MUDANÇA - Câmaras municipais perdem o poder de aprovar (ou não) contas dos prefeitos, decide STF.

A mudança impacta diretamente a relação entre os Poderes Municipais e a atuação de prefeitos e vereadores em todo o Brasil. Nova decisão do STF altera dinâmica entre Legislativo e Executivo em milhares de municípios brasileiros.

Em recente julgamento com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as Câmaras Municipais não poderão mais rejeitar ou aprovar contas de prefeitos por motivação política. A decisão, firmada na ADI 849, estabelece que apenas os Tribunais de Contas possuem competência técnica para julgar a regularidade das contas dos gestores públicos.

Com isso, o parecer emitido pelos tribunais passa a ter efeito vinculante, e não mais opinativo. Ou seja, se o Tribunal de Contas aprovar as contas de um prefeito, a Câmara não poderá rejeitá-las e vice-versa.

O que diz a decisão? A tese fixada pelo STF foi clara: "É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que confere à Câmara Municipal a possibilidade de divergir, por juízo político, do parecer técnico do Tribunal de Contas na apreciação das contas do chefe do Poder Executivo."

Especialista analisa impacto da medida Segundo o jurista e professor de Direito Administrativo Doutor Rodrigo Vasconcelos, a decisão fortalece o papel técnico dos tribunais e reduz o uso político da fiscalização: "É uma medida que busca equilibrar a responsabilidade na análise das contas públicas, evitando que fatores políticos interfiram na legalidade dos atos administrativos. A Câmara ainda tem papel fiscalizador, mas não pode contrariar a análise técnica dos tribunais.

Robson cabugi