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terça-feira, 24 de setembro de 2013

BRASÍLIA - Persiste indefinição sobre PECs que derrubam voto secreto no Legislativo

Três propostas de emenda à Constituição (PECs 20, 28 e 43, todas de 2013) que tratam do fim do voto secreto em deliberações do Poder Legislativo devem passar, nesta terça-feira (24), pela segunda sessão de discussão, em primeiro turno, no Plenário do Senado. Semelhanças no tratamento do tema levaram à tramitação conjunta das PECs, mas persiste a falta de consenso sobre a abrangência da medida. Permanece a indefinição sobre qual delas receberá o apoio de três quintos dos senadores, ou seja, conquistará o mínimo de 49 votos favoráveis para aprovação.

Enquanto os senadores não firmam um entendimento, os efeitos do calendário especial de tramitação – aprovado para a PEC 20/2013, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), e aplicado às demais por força do andamento conjunto – ainda não se fizeram sentir. Até porque seu reflexo sobre a supressão de interstícios regimentais (contagem de prazo entre as etapas de votação, que é de 48 horas) só deverá ocorrer na passagem do primeiro para o segundo turno de votação das matérias.
 

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